Execução Fiscal 0006477-58.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

R$ 145.707,72

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MILENA SANTOS SANTANA

CPF

Reu

PANIHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:02

Arquivado Provisoramente

15/01/2026, 17:02

Juntada de manifestação

04/06/2025, 22:22

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 20:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2024, 08:45

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:42

Juntada de manifestação

21/11/2023, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:48

Todas as movimentações(177)

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:02

Arquivado Provisoramente

15/01/2026, 17:02

Juntada de manifestação

04/06/2025, 22:22

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 17:02

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 20:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2024, 08:45

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:42

Juntada de manifestação

21/11/2023, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:48

Juntada de certidão

28/09/2023, 16:47

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:31

Juntada de certidão

21/03/2023, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 12:03

Juntada de manifestação

21/06/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 20:12

Outras Decisões

18/05/2022, 20:12

Conclusos para decisão

20/01/2022, 17:33

Juntada de manifestação

18/10/2021, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de PANIHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de MILENA SANTOS SANTANA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006477-58.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA SANTOS SANTANA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILENA SANTOS SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 15:17

Juntada de volume

06/04/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2020, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 20/11/2020/ CARGA ADMINISTRATIVA

18/11/2020, 10:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2020, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificada autuação

13/11/2020, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2020, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2020, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2020, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 27/01/2020

22/01/2020, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2019, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2019, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2019, 13:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/10/2019, 16:48

OFICIO EXPEDIDO

13/09/2019, 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2019, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2019, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 27/05/2019

24/05/2019, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2019, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2019, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2019, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04/02/19

01/02/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2019, 10:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2019, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/08/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

15/08/2018, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

14/08/2018, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/06/2018, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM: 18/06/2018

14/06/2018, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2018, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/06/2018, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2018, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2018, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/03/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 05/03/2018

02/03/2018, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2018, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2018, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 25/09/17

22/09/2017, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2017, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

21/09/2017, 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇAO

13/07/2017, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇAO

13/07/2017, 15:17

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2017, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2017, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 13/02/2017

09/02/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2017, 09:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CONSULTA E-CAC

02/02/2017, 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/09/2009, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2009, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2009, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 03/09/2009

11/09/2009, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2009, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2009, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2009, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

13/04/2009, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2009, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 02/04/2009

13/04/2009, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2009, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2009, 10:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2009, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2008, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

19/08/2008, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2008, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2008, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2008, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2008, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2008, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

17/06/2008, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2008, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2008, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ARAUJ PINHO 91, CANELA

09/06/2008, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2008, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2008, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

27/11/2007, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2007, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 11/09/2007

01/10/2007, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/05/2007, 10:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

11/05/2007, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2007, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/04/2007, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/04/2007, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 10:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2007, 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/02/2007, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2007, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

01/12/2006, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2006, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RUA ARAUJO PINHO, 91, CANELA

17/11/2006, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/10/2006, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2006, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/10/2006, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2006, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2006, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2006, 12:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2006, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2006, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2006, 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2006, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2006, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2006, 17:41

INICIAL AUTUADA

15/05/2006, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2006, 14:37

Decisão

•18/05/2022, 20:12