Procedimento do Juizado Especial Cível 1019926-30.2020.4.01.3800 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1019926-30.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1019926-30.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Em uma leitura ainda inicial e não exauriente, não parece que o autor reúna os elementos necessários para obtenção da aposentadoria pretendida. Sobre as atividades que teriam sido exercidas sob condições especiais, parte delas teria se dado sem o emprego de arma de fogo ou até mesmo em atividades de controle/supervisão de outros empregados, circunstância que está a exigir aprofundamento da instrução processual para fins de apuração da efetividade nocividade da atividade. Tutela antecipada indeferida. Cite-se o INSS para resposta, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01. Uma vez que ainda não se mostra possível o comparecimento de todas as partes/ envolvidos à sede da SJMG tendo em contas as restrições decorrentes da COVID-19, designo audiência telepresencial, dia 22/06/2021, às 15h45min. Tendo em conta ainda o estágio atual da pandemia em que nos encontramos, recomenda-se a Partes, Advogados(as)/Procuradores(as), Testemunhas e Prepostos(as), sempre que possível, que cada qual participe da audiência telepresencial de seu local de trabalho/residência, de forma a se evitar deslocamentos/aglomerações Intime-se as partes para informar os respectivos canais de contato (e-mails,telefones/whatsapp), inclusive das eventuais testemunhas, de forma que este juízo possa agendar o ato. Intimem-se as partes para, em o querendo, juntarem documentos e/ou outras provas que entenderem necessárias para o deslinde da questão, sendo que o INSS poderá apresentar proposta de acordo. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 6 de abril de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

07/04/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF03S para MGBHCIV15S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO VIEIRA em 11/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/06/2021 15:45 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Certidão

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