Procedimento Comum Cível 0000541-53.2015.4.01.3812 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000541-53.2015.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000541-53.2015.4.01.3812. AUTOR: MARCOS JOSE DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROSE DE MESQUITA COELHO - MG145523 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE ABAETE SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARCOS JOSÉ DE FREITAS contra MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação das Rés em danos morais e materiais pela falha na prestação dos serviços contratados. Alega, em síntese, que assinou contrato de compra e venda e construção e mútuo com obrigações e alienação fiduciária junto à segunda Ré na data de 15 de fevereiro de 2013, tendo como objeto o imóvel de matrícula 18.300, que corresponde a um lote de terreno urbano na cidade de Abaeté/MG, denominado área 01, situado na Rua Cristina Eulália, bairro Marmelada, tendo sido estabelecido entre as partes que os valores destinados à construção seriam creditados em parcelas mensais. Ocorre que, na fase final da construção, e consequentemente, na liberação da última parcela do valor contratado, constatou-se que a casa foi construída em lote errado ficando a última parte do crédito bloqueada. Alega que em virtude da negligência dos Réus ao não fiscalizarem devidamente a construção e permitir a realização da obra em terreno diverso, o Autor teve que arcar com as despesas relacionadas ao restante do material de construção já adquirido e com os danos ocasionados pela negativação do seu nome. Requereu, assim, a condenação dos Réus em danos morais e materiais em virtude da responsabilidade civil pelos atos omissivos. Junta procuração e documentos A CEF apresentou contestação às fls. 15/20 de ID 267560355, na qual alega, em síntese: a) o contrato de financiamento estabelecido entre as partes se encontra em atraso, sendo que a dívida não foi consolidada pelo fato de que a construção se deu em lote diverso daquele objeto do contrato de compra e venda firmado; b) culpa exclusiva do Autor e ausência de responsabilidade da Ré; e c)o lote a ser construído e o lote construído são originários do desmembramento de terreno de propriedade do pai do Autor, o que demonstra que ele tinha total ciência do erro. Devidamente citado à fl. 36 de ID 267560356, o Município de Abaeté/MG não apresentou contestação (fl. 37 de ID 267560356). Intimado o Autor para apresentar impugnação e especificar as provas que pretendia produzir, nada alegou. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o Município de Abaeté/MG, devidamente citado, não apresentou contestação declaro sua revelia. Sem preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passa-se ao julgamento do mérito do litígio, conforme permissivo no art. 355, do CPC. Inicialmente, entendo que, no presente caso, o ajuste celebrado se insere no conceito de relação de consumo, razão pela qual as normas relativas ao Código do Consumidor também se aplicam aos contratos bancários (art. 52, da Lei nº 8.078-90). O CDC se utiliza de conceitos gerais e amplos ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço, abrangendo, assim, grande número de atividades específicas, dentre as quais se encontra a atividade bancária. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviço, encontram-se especialmente contemplados pelo artigo 3.º, § 2.º, do Código Consumerista, submetendo-se às suas disposições, conforme vem entendendo a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PRO SOLVENDO. RENEGOCIAÇÃO. CIRCULAR BACEN N° 2679, DE 12.04.96. TAXA DE JUROS. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TAXA DE JUROS. Os bancos não são imunes ao Código de Defesa do Consumidor, podendo ser revisadas cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o direito de defesa do consumidor, porém não se pode dizer que o mutuário tenha sido ludibriado em sua boa-fé só porque se trata de contrato de adesão, até porque é de notório conhecimento que os encargos financeiros no Brasil incluem-se entre os mais elevados do mundo, havendo de se perquirir apenas se o agente financeiro ateve-se dentro da legalidade. 4. A limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto n° 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras e o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição depende de regulamentação. 5. Apelação parcialmente conhecida e improvida. (TRF4ªR, AC 2000.04.01.135624-8/PR, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, DJ2 19.06.2002, p. 1010) Com efeito, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, o banco se inclui no conceito de fornecedor, e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. O fato de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. Isso porque as operações bancárias são consideradas pela lei como serviços para efeitos de sua caracterização como relação de consumo. Prosseguindo, para a definição da responsabilidade, há que se inferir a presença da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre os dois primeiros, devendo ser aplicada, pois, em princípio, a responsabilidade objetiva, não se perquirindo acerca da culpabilidade, tendo em vista aplicação do CDC, como afirmado alhures. No que diz respeito ao dano moral, tenho como certo que, para sua configuração, exige-se uma razoável gravidade do ato ao ponto de fazer surgir no atingido um sentimento que supere o mero dissabor, mágoa ou aborrecimento. O dano moral é aquele que decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do ofendido. Feitos tais esclarecimentos, bem analisado o conteúdo dos autos, ausente qualquer responsabilidade por parte dos Réus. Conforme dito, os fatos constitutivos do direito autoral se baseiam no dever dos Réus de terem o impedido de construir em terreno diverso daquele objeto da relação contratual. Aqui, destaca-se que o imóvel originário, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté/MG, de propriedade de Patrício Alves de Freitas, genitor do Autor, foi desmembrado em dois imóveis, sendo um denominado de área 1, inscrito na matrícula 18.300, conforme Certidão de Registro de fl. 50 de ID 267560353 e outro denominado de área 2, inscrito na matrícula 18.301, conforme Certidão de Registro de fl. 57 de ID 267560353. Ressalta-se que o terreno transferido ao Autor e objeto do contrato de compra e venda de terreno e construção com cláusula de alienação fiduciária foi o correspondente à área 1, conforme devidamente delimitado no instrumento contratual (fl. 48 de ID 267560353), sendo que o imóvel desmembrado na Área 02, continuou de propriedade do genitor do Autor. Pela simples análise dos fatos, verifica-se que é totalmente equivocada a alegação de que o erro foi causado por omissão dos Réus, já que a ação de construir em outro terreno ocorreu por livre e espontânea vontade do Autor. Ademais, não parece crível imaginar que o Requerente não tinha conhecimento exato acerca da área construída, já que, reitera-se, o terreno pertence ao seu genitor, Patrício Alves de Freitas. Portanto, observa-se que as áreas limítrofes (áreas 1 e 2) eram certamente conhecidas pelo núcleo familiar. Atribui o autor a responsabilidade da Prefeitura de Abaeté em razão da expedição do Alvará de Construção. Entretanto, o documento de fl. 61 de ID 267560355 apenas certifica que o projeto da obra encontrava-se dentro das normas e parâmetros do município, cabendo ao engenheiro a supervisão da obra. De fato, a mera circunstância da Prefeitura autorizar o início da construção não ilide a responsabilidade exclusiva do autor de edificar a obra no local correto. Já em relação à responsabilidade civil da CEF, alega o Autor que a execução da obra não foi devidamente acompanhada por profissional competente com atribuição de fiscalizar todas as etapas da construção. Aqui, destaca-se que a atribuição da CEF se resume em disponibilizar os recursos necessários para cada uma das etapas do empreendimento. Neste caso, não há como fechar os olhos para o fato de que o Autor adquiriu um bem claramente descrito nos registros imobiliários e construiu em terreno limítrofe pertencente a seu genitor, sendo, conforme já dito, insustentável a alegação de que desconhecia tal fato. Frisa-se, ainda que o contrato de compra e venda firmado com a CEF descreveu minunciosamente todas as dimensões e confrontações necessárias (fl. 48 de ID 267560353). Pesa em desfavor do Autor, ainda, o fato de que não apresentou impugnação à contestação apresentada pela CEF e sequer requereu a produção de outros meios de provas necessários para comprovação do que se pretendia provar. Outrossim, importante destacar a alegação da CEF trazida em contestação de que o problema enfrentado pelo Autor poderia ser corrigido através da retificação do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo que ele se nega a fazê-lo. Portanto, a situação se enquadra perfeitamente em culpa exclusiva do Autor, já que deu causa à construção do imóvel em terreno diverso ao adquirido, o que ocasionou a não liberação da última parcela do financiamento e os supostos danos enumerados na inicial. Desta forma, não demonstrado o nexo causal entre a conduta dos Réus e o resultado, ausente a responsabilidade em relação a estes pelos danos sofridos. Outrossim, não havendo qualquer discussão acerca da existência da dívida ou de seu valor e nem tendo sido apresentado qualquer outro fato desconstitutivo do direito da CEF, a negativação foi realizada pela Ré no exercício regular de seu direito ante a ausência de prova da inexigibilidade da dívida. DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em consequência, condeno o Autor na obrigação de pagar as custas processuais e verba honorária aos advogados da CEF, que fixo desde logo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

07/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 12/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETE em 21/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSE DE MESQUITA COELHO em 10/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE CHAVES em 10/05/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2021.

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