Procedimento Comum Cível 1000513-65.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParcelamento de crédito tributárioSuspensãoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 76.734,12

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IVAIR ANTONIO DAMIANI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2021, 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2021, 13:05

Juntada de Informação

15/07/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:56

Juntada de contrarrazões

14/07/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2021, 21:01

Outras Decisões

11/07/2021, 21:01

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:53

Juntada de apelação

12/04/2021, 11:43

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2021, 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2021, 13:05

Juntada de Informação

15/07/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:56

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2021, 12:56

Decisão

•11/07/2021, 21:01

14/07/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2021, 21:01

Outras Decisões

11/07/2021, 21:01

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:53

Juntada de apelação

12/04/2021, 11:43

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAIR ANTONIO DAMIANI Advogados do(a) AUTOR: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - MT25084/O, THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - MT21880/O REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Em razão disso, determino: - A reinclusão da parte autora no programa de parcelamento fiscal, relativamente aos débitos inscritos sob n° 12197002015, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151, VI, do CTN, desde que ausente outro motivo que enseje a exclusão que não o versado na presente demanda; - a reabertura, se for o caso, de prazo para a efetivação da consolidação dos débitos incluídos no parcelamento garantido, ante o incontroverso pagamento evidenciado nos autos, o aproveitamento dos valores vertidos aos cofres públicos na vigência do acordo administrativo regulamentado pela Lei n° 11.941/2009, a fim de que seja verificado o implemento total da obrigação à época, com vistas a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Quanto ao mais: - Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inc. I do CPC. - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.496,I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000513-65.2019.4.01.3606 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 15:38

Julgado procedente o pedido

27/02/2021, 14:16

Conclusos para decisão

09/10/2020, 01:17

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 18/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 14:43

Juntada de impugnação

18/08/2020, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 13:01

Juntada de substabelecimento

17/06/2020, 17:43

Juntada de contestação

30/05/2020, 13:30

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:09

Não Concedida a Medida Liminar

18/02/2020, 15:42

Conclusos para decisão

17/02/2020, 12:11

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 31/12/2019 23:59:59.

22/01/2020, 18:48

Juntada de manifestação

04/12/2019, 11:20

Juntada de manifestação

26/11/2019, 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 17:28

Outras Decisões

19/11/2019, 16:51

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

18/11/2019, 15:52

Juntada de Informação de Prevenção.

18/11/2019, 15:52

Juntada de manifestação

18/11/2019, 14:53

Juntada de emenda à inicial

18/11/2019, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2019, 11:50

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 11:49

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 14:16

Ato ordinatório

•17/07/2020, 13:01

Decisão

•18/02/2020, 15:42

Decisão

•19/11/2019, 16:51