Procedimento Comum Cível 0005317-53.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILSON STUTZ

OAB/RO 309·CPF·Representa: Autor

RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

OAB/RO 1112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2022, 11:19

Juntada de Informação

15/07/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:20

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:19

Juntada de Informação

04/07/2022, 16:15

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

26/05/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:56

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 20:48

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

11/05/2022, 18:45

Juntada de apelação

11/05/2022, 18:09

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 16:43

Todas as movimentações(245)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2022, 11:19

Juntada de Informação

15/07/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:20

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:19

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 16:20

Ato ordinatório

•26/05/2022, 15:56

Juntada de Informação

04/07/2022, 16:15

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

26/05/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:56

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 20:48

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

11/05/2022, 18:45

Juntada de apelação

11/05/2022, 18:09

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos

22/03/2022, 13:20

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:31

Juntada de contrarrazões

26/07/2021, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 16:52

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:16

Juntada de parecer

12/04/2021, 20:05

Juntada de embargos de declaração

09/04/2021, 09:06

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDILSON STUTZ - RO309-B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...com relação à ação principal, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, de modo que:...Ainda em caráter LIMINAR, para assegurar o resultado prático da condenação imposta, determino imediatamente, com esteio no art. 301 e art. 497, ambos do CPC, o sequestro de numerário nos termos da fundamentação supra, no importe de R$ 47.396.25 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo que a constrição será viabilizada pelo sistema BACENJUD...." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005317-53.2015.4.01.3600 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 16:54

Julgado improcedente o pedido

27/02/2021, 13:43

Conclusos para julgamento

18/09/2020, 15:02

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2020, 15:01

Juntada de manifestação

03/07/2020, 18:35

Juntada de petição intercorrente

12/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 14:07

Juntada de certidão

11/05/2020, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2020, 13:46

Juntada de volume

11/05/2020, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/05/2020, 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/05/2020, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

20/01/2020, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

20/01/2020, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

09/12/2019, 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

09/12/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/12/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/12/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 14/10/2019

27/11/2019, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 14/10/2019

27/11/2019, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2019, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2019, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2019, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/06/2019

06/08/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/06/2019

06/08/2019, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. AUTOR

17/07/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. AUTOR

17/07/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR/FAX

17/07/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR/FAX

17/07/2019, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2019, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EFETIVAMENTE DIA 29/04/2019

02/05/2019, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EFETIVAMENTE DIA 29/04/2019

02/05/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2019, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2019, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2019, 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2019, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. REU

09/01/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. REU

09/01/2019, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2018, 08:11

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2018, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

29/11/2018, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

29/11/2018, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 08/11/2018

26/11/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 08/11/2018

26/11/2018, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2018, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2018, 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2018, 13:19

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SJMT

25/10/2018, 13:04

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SJMT

25/10/2018, 13:04

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2 VOLUMES

27/09/2018, 14:22

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2 VOLUMES

27/09/2018, 14:22

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

24/09/2018, 15:47

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

24/09/2018, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 E 02.

20/06/2018, 18:44

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 E 02.

20/06/2018, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/06/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/06/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 15/06

13/06/2018, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 15/06

13/06/2018, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/04/2018, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/04/2018, 12:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

12/04/2018, 12:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

12/04/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/11/2017, 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/11/2017, 13:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS AUTOR - PROT 964939 - FLS 273/297

24/10/2017, 15:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS AUTOR - PROT 964939 - FLS 273/297

24/10/2017, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 25/09

21/09/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 25/09

21/09/2017, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 E 2 VOL

20/07/2017, 20:27

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 E 2 VOL

20/07/2017, 20:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 05/06

01/06/2017, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 05/06

01/06/2017, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/04/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/04/2017, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2017, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2017, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 E 2 VOL

20/01/2017, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 E 2 VOL

20/01/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/01/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/01/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET REQ. CIDEMAD INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA- PROT 49208- FLS 256/268

02/12/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET REQ. CIDEMAD INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA- PROT 49208- FLS 256/268

02/12/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET REQ. CIDEMAD INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA- PROT 47365- FLS 253/254

02/12/2016, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET REQ. CIDEMAD INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA- PROT 47365- FLS 253/254

02/12/2016, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR- PROT 04736599- FLS 250/251

30/11/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR- PROT 04736599- FLS 250/251

30/11/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX. VOL 01 E 02

21/11/2016, 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX. VOL 01 E 02

21/11/2016, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 03/NOV

27/10/2016, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 03/NOV

27/10/2016, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/10/2016, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/10/2016, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2016, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2016, 08:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2016, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO RÉU PROT 21593 FLS 243

28/06/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO RÉU PROT 21593 FLS 243

28/06/2016, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.

24/06/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.

24/06/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 E 02.

10/06/2016, 10:51

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 E 02.

10/06/2016, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/06/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/06/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR FLS 236/237

22/04/2016, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR FLS 236/237

22/04/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 14/04

12/04/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 14/04

12/04/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 15:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO PROT 654895 FLS 209/233

22/02/2016, 13:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO PROT 654895 FLS 209/233

22/02/2016, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLD 1° E 2°

01/02/2016, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLD 1° E 2°

01/02/2016, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 29/01

27/01/2016, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 29/01

27/01/2016, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET AUTOR FLS 204/206

19/11/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET AUTOR FLS 204/206

19/11/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET AUTOR EMENDA AO VALOR DA CAUSA FLS 200/202

19/11/2015, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET AUTOR EMENDA AO VALOR DA CAUSA FLS 200/202

19/11/2015, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR FLS 193/197

19/11/2015, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR FLS 193/197

19/11/2015, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REU PROT Nº 33037 FLS 178/191

18/11/2015, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REU PROT Nº 33037 FLS 178/191

18/11/2015, 14:41

RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA - PROT Nº 15190159 FLS 164/176

18/11/2015, 14:22

RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA - PROT Nº 15190159 FLS 164/176

18/11/2015, 14:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO PROT Nº 15190127 FLS 153/162

18/11/2015, 14:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO PROT Nº 15190127 FLS 153/162

18/11/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT Nº 906810 FLS 142/151

18/11/2015, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT Nº 906810 FLS 142/151

18/11/2015, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 12:11

CARGA: RETIRADOS AGU

09/09/2015, 15:25

CARGA: RETIRADOS AGU

09/09/2015, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 1073/2015 FL 140

08/09/2015, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 1073/2015 FL 140

08/09/2015, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/08/2015, 16:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/08/2015, 16:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2015, 17:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2015, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 4448500-FLS 135/137

22/06/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 4448500-FLS 135/137

22/06/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 4363135 FLS 131 E 132

01/06/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 4363135 FLS 131 E 132

01/06/2015, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 20/05/2015

18/05/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 20/05/2015

18/05/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2015, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2015, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2015, 14:31

INICIAL AUTUADA

23/04/2015, 14:31

INICIAL AUTUADA

23/04/2015, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2015, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2015, 18:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

22/04/2015, 17:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

22/04/2015, 17:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

17/04/2015, 16:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

17/04/2015, 16:30

Sentença Tipo A

•22/03/2022, 13:20

Ato ordinatório

•13/07/2021, 16:52

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 13:43