Procedimento Comum Cível 0000603-61.2017.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.775.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Partes do Processo

BERNECK E CIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

BERNECK E CIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:13

Juntada de contrarrazões

21/07/2022, 12:18

Juntada de apelação

21/07/2022, 12:07

Juntada de petição intercorrente

16/07/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

29/06/2022, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2022, 17:58

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:23

Juntada de contrarrazões

29/09/2021, 14:28

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 13:24

Decorrido prazo de MAUREN LAZZARETTI em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:35

Juntada de apelação

07/05/2021, 14:10

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:13

Juntada de contrarrazões

21/07/2022, 12:18

Juntada de apelação

21/07/2022, 12:07

Juntada de petição intercorrente

16/07/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 19:03

Documentos

Despacho

•22/02/2023, 15:41

Documento Comprobatório

•21/07/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

29/06/2022, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2022, 17:58

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:23

Juntada de contrarrazões

29/09/2021, 14:28

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 13:24

Decorrido prazo de MAUREN LAZZARETTI em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:35

Juntada de apelação

07/05/2021, 14:10

Juntada de embargos de declaração

15/04/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNECK E CIA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE LARA MEHL - PR33818, CICERO ALESSANDRO GUERIOS - PR22782, LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA - PR02824, MAUREN LAZZARETTI - MT6968/O, VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - MT6975/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "... com relação à ação principal, julgo o pedido PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para anular o Auto de Infração n° 165774-C e Termo e Embargo/Interdição n. 141426-C. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento), sobre o valor da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, de modo que:...Desde já, imediatamente, determino, com esteio no art. 301 e art. 497, ambos do CPC, o sequestro de numerário nos termos da fundamentação supra, no importe de R$18.724.326,50 (dezoito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), sendo que a constrição será viabilizada pelo sistema BACENJUD...." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000603-61.2017.4.01.3606 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 16:37

Julgado procedente o pedido

27/02/2021, 13:39

Conclusos para julgamento

29/07/2020, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:10

Juntada de petição intercorrente

14/05/2020, 15:55

Juntada de petição intercorrente

13/04/2020, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 14:28

Juntada de certidão de processo migrado

16/01/2020, 17:12

Juntada de documentos diversos

16/01/2020, 17:00

Juntada de volume

16/01/2020, 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/01/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

27/09/2019, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/09/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/07/2019

13/08/2019, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV. CARGA RAPIDA

08/07/2019, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EM CARGA RAPÍDA (02 VOLUMES)

08/07/2019, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2019, 12:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

02/07/2019, 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF/MPF

20/03/2019, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF

26/02/2019, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/02/2019, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/AUTOR

10/01/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 12/12/2018

07/01/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. CERT. CARGA RAPIDA

12/12/2018, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/12/2018, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO RÉU

13/11/2018, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 16:16

CARGA: RETIRADOS AGU - DOIS VOLUMES SEM APENSO

02/10/2018, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

24/09/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 14/09/2018

20/09/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/09/2018, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/09/2018, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2018, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

27/02/2018, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES SEM APESO

12/01/2018, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/01/2018, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2018, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2017, 17:50

REPLICA APRESENTADA

20/11/2017, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES SEM APENSO

17/11/2017, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU - DOIS VOLUMES SEM APENSO

17/10/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

16/10/2017, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO APRESENTADA

13/10/2017, 14:48

REPLICA APRESENTADA

13/10/2017, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 15/09/2017

20/09/2017, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2017, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2017, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2017, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA

27/07/2017, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOCUMENTOS AUTOR

27/07/2017, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

05/06/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CITAÇÃO IBAMA

02/06/2017, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/05/2017, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/05/2017, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2017, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2017, 17:35

INICIAL AUTUADA

23/05/2017, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2017, 16:08

Documento Comprobatório

•21/07/2022, 12:17

Documento Comprobatório

•21/07/2022, 12:07

Documento Comprobatório

•21/07/2022, 12:07

Sentença Tipo A

•29/06/2022, 17:58

Ato ordinatório

•23/09/2021, 13:24

Documento Comprobatório

•15/04/2021, 11:37

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 13:39