Procedimento Comum Cível 1003761-25.2021.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.183.918,20

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2021, 19:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:38

Decorrido prazo de CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 12:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/06/2021, 12:02

Conclusos para decisão

17/06/2021, 12:21

Juntada de manifestação

11/06/2021, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2021, 17:17

Outras Decisões

12/05/2021, 17:17

Todas as movimentações(37)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2021, 19:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:38

Decorrido prazo de CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Documentos Diversos

•09/09/2024, 16:17

Despacho

•31/07/2024, 14:00

20/07/2021, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 12:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/06/2021, 12:02

Conclusos para decisão

17/06/2021, 12:21

Juntada de manifestação

11/06/2021, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2021, 17:17

Outras Decisões

12/05/2021, 17:17

Conclusos para decisão

07/05/2021, 12:28

Juntada de manifestação

02/05/2021, 16:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:58

Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:54

Publicado Intimação polo ativo em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003761-25.2021.4.01.3200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAULIO GHIDALEVICH - AM2248 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR DESPACHO Verifico que os autos foram inicialmente ajuizados na Justiça Estadual e possuem sentença transitada em julgado, conforme se verifica no id 471757363 – pág. 49 a 59. Além disso, o feito foi declinado em favor deste Juízo Federal por conta do pedido de intervenção da União como assistente simples da parte ré, diante da conexão com os processos n. 0614540-572016.8.04.0001 e 0638340-51.2015.8.04.0001. Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca da remessa dos presentes autos a este Juízo Federal, devendo a Secretaria providenciar o cadastro no sistema PJe do(s) advogado(s) da parte requerida. Sem prejuízo do que foi determinado acima, intime-se a União para ciência da remessa dos autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, informando a atual situação do processo 0638340-51.2015.8.04.0001, com o qual os presentes autos seriam conexos. Após, retornem os autos conclusos para decisão, ocasião em que será analisada a competência deste Juízo. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003761-25.2021.4.01.3200. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAULIO GHIDALEVICH - AM2248 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR DESPACHO Verifico que os autos foram inicialmente ajuizados na Justiça Estadual e possuem sentença transitada em julgado, conforme se verifica no id 471757363 – pág. 49 a 59. Além disso, o feito foi declinado em favor deste Juízo Federal por conta do pedido de intervenção da União como assistente simples da parte ré, diante da conexão com os processos n. 0614540-572016.8.04.0001 e 0638340-51.2015.8.04.0001. Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca da remessa dos presentes autos a este Juízo Federal, devendo a Secretaria providenciar o cadastro no sistema PJe do(s) advogado(s) da parte requerida. Sem prejuízo do que foi determinado acima, intime-se a União para ciência da remessa dos autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, informando a atual situação do processo 0638340-51.2015.8.04.0001, com o qual os presentes autos seriam conexos. Após, retornem os autos conclusos para decisão, ocasião em que será analisada a competência deste Juízo. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

07/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 20:41

Conclusos para decisão

12/03/2021, 10:17

Juntada de Informação de Prevenção

10/03/2021, 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM

10/03/2021, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 14:10

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 14:10

Despacho

•18/06/2021, 12:02

Decisão

•12/05/2021, 17:17

Despacho

•12/03/2021, 20:41