Procedimento Comum Cível 0005120-19.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2015

Valor da Causa

R$ 317.919,37

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERACOES DO CREDITO RURAL (DIORF) - BCB

Terceiro

PASBC - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

DANIEL QUINTELA MAIA

Terceiro

DANILO TRADEMAR ACOSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERACOES DO CREDITO RURAL (DIORF) - BCB

Terceiro

PASBC - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

DANIEL QUINTELA MAIA

Terceiro

DANILO TRADEMAR ACOSTA

Terceiro

CRISTINA GHIDETTI ESTRELA

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:27

Decorrido prazo de SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:25

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:14

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 12:14

Juntada de comunicações

31/05/2022, 09:35

Juntada de contrarrazões

18/05/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 22:57

Juntada de Certidão

20/04/2022, 22:57

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:24

Juntada de apelação

18/10/2021, 20:10

Todas as movimentações(115)

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:27

Decorrido prazo de SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:25

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 09:51

Ato ordinatório

•01/06/2022, 12:14

21/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 12:14

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 12:14

Juntada de comunicações

31/05/2022, 09:35

Juntada de contrarrazões

18/05/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 22:57

Juntada de Certidão

20/04/2022, 22:57

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:24

Juntada de apelação

18/10/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 15:18

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 14:32

Juntada de impugnação aos embargos

17/08/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:22

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:17

Juntada de embargos de declaração

15/04/2021, 18:15

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) No mais, cabe lembrar, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e de legitimidade, que somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário. Não tendo nada a acrescentar às razões acima, revogo a tutela e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, diante do tempo e trabalho dos procuradores, a complexidade da causa e o benefício econômico envolvido, em 10% do valor da causa. Intimem-se. Sem remessa necessária. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. A liberação do seguro garantia apresentada nos autos, ocorrerá, a quem de direito, somente após o trânsito em julgado"(...). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular ITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. MÁRCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005120-19.2015.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 18:16

Juntada de certidão

06/04/2021, 18:13

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2020, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2020, 10:08

Julgado improcedente o pedido

10/12/2020, 16:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

02/09/2020, 09:18

Juntada de manifestação

08/04/2020, 11:37

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:57

Juntada de manifestação

30/09/2019, 13:36

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

28/08/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2019, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/07/2018, 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACEN

05/07/2018, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/05/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN - BANCO CENTRAL

16/04/2018, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2018, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2018, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SERVTEC - REQUER JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRF

26/02/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/01/2018, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2018, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 25/01/2018

12/01/2018, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/10/2017, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.

28/09/2017, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.

28/09/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2017, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/06/2017, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2017, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2017, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 5b

13/10/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2016, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/09/2016, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 14 c

27/11/2015, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/11/2015, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2015, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2015, 09:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Movimentação excluída em 17/09/2015 por DF1400460 -

19/08/2015, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/08/2015, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2015, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/06/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/06/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2015, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2015, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

28/05/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/05/2015, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2015, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/03/2015, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

10/03/2015, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2015, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2015, 12:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/02/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/02/2015, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2015, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2015, 14:40

INICIAL AUTUADA

21/01/2015, 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2015, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2015, 13:06

Ato ordinatório

•20/04/2022, 22:57

Sentença Tipo A

•24/09/2021, 15:17

Ato ordinatório

•06/08/2021, 11:22

Sentença Tipo A

•10/12/2020, 16:14