Mandado de Segurança Cível 0002553-83.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/1999

Valor da Causa

R$ 8.600.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ 14.***.***.0001-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

NAO APLICAVEL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 16:17

Juntada de Certidão

25/09/2023, 16:17

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMACARI BA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMACARI BA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

OAB/BA 10447•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMACARI BA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:28

Juntada de manifestação

14/09/2023, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2023, 14:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/09/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:10

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 14:50

Decisão

•07/12/2022, 13:46

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