Execução Fiscal 0007654-45.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0007654-45.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMADA DA DECISÃO DE FL. 192, A EXEQUENTE VEIO, ÀS FLS. 196/205, REQUERER O CUMPRIMENTO DO ITEM 15 DA DECISÃO SUPRACITADA, BEM COMO SUSCITAR FRAUDE À EXECUÇÃO EM FACE DE J. R. AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 11.313.775/0001-33, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, COMBINADO COM O DESVIO DE SUA FINALIDADE E SUA CONFUSÃO PATRIMONIAL. DA MESMA INTIMAÇÃO, A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 289/294, PELO OFERECIMENTO À PENHORA DO IMÓVEL MATRÍCULA 80, LIVRO 2-A, REGISTRADO NA SERVENTIA DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TARAUACÁ/AC, DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. OBSERVO, AINDA, QUE ESTE IMÓVEL ENCONTRA-SE PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL 2007.30.00.000325-0.POR MEIO DO DESPACHO DE FL. 296, ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE AS PARTES EXECUTADA E EXEQUENTE SE MANIFESTASSEM, SUCESSIVAMENTE, QUANTO AO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS DE FLS. 196/288 E 289/294, RESPECTIVAMENTE.EM ATENDIMENTO AO DESPACHO SUPRA, A PARTE EXECUTADA, ÀS FLS. 297/302, PEDIU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 191, E EM CASO DE NÃO DEFERIMENTO, QUE SEJA REALIZADA A PENHORA SOBRE A PARTE IDEAL DOS IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, QUE GARANTAM O PAGAMENTO DO DÉBITO.POSTERIORMENTE, A PARTE EXEQUENTE, ÀS FLS. 397/404, DISSE EM NÃO TER INTERESSE NO IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA, ALEGANDO QUE O EXECUTADO NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DO IMÓVEL E SE O MESMO É CAPAZ DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO REITEROU O SEU PEDIDO DE FLS. 196/205, QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.ASSIM, PELO EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 191/2, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.CUMPRA-SE O ITEM 15, DA DECISÃO SUPRA, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ÀS COMARCAS DE FEIJÓ/AC E TARAUACÁ/AC, PARA FINS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO, DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, INDICADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS FLS. 53/123 (COMARCA DE FEIJÓ/AC) E FLS. 124/138 (COMARCA DE TARAUACÁ/AC). EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXEC

27/07/2012, 18:44

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Juntada de ofício enviando informações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Juntada de e-mail

Juntada de e-mail

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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