Procedimento Comum Cível 1011305-44.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011305-44.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011305-44.2019.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIBEIRO & FLORENCIO SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA – tipo C Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por R B F EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS EIRELLI – EPP em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP. Em decisão de id 208934868, foi determinada a intimação da Autora para recolhimento das custas processuais complementares. Considerando a inércia da Autora, determinou-se nova intimação para recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do processo e revogação da tutela de urgência concedida (id 286345369). Consoante movimento processual de 13/3/2021, decorreu o prazo para a Autora efetuar o pagamento das custas complementares. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Consoante se observa do dispositivo acima colacionado, o não recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a recolher custas complementares, sob pena de extinção do processo e revogação da tutela de urgência concedida. No entanto, quedou-se inerte. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, apesar da oportunidade ofertada para promover a diligência indicada no pronunciamento judicial acima referido, escolheu o caminho do não atendimento, razão pela qual resta somente a hipótese de extinção do presente processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do 290 do CPC. Revogo a decisão de id 208934868. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a Ré não apresentou contestação (id 310857907). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

07/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(73)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RIBEIRO & FLORENCIO SERVICOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)