Procedimento Comum Cível 0037427-53.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037427-53.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PELO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PEDIDA NA INICIAL, PARA DETERMINAR À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE QUE FORNEÇAM À AUTORA, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE, CONFORME PRESCRITO A FLS. 25, ATÉ QUE HAJA DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO. ASSINO AOS RÉUS O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, PARA CUMPRIMENTO AO ORA DETERMINADO. A FIM DE DAREM CUMPRIMENTO A ESTA DECISÃO, DEVERÃO OS RÉUS, NO PRAZO ASSINADO, INFORMAR A DATA E O LOCAL EM QUE O MEDICAMENTO PODERÁ SER RETIRADO PELA AUTORA, PREFERENCIALMENTE EM ENDEREÇO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DETERMINO, DESDE JÁ, AOS RÉUS QUE, NO MESMO PRAZO ACIMA FIXADO, DEPOSITEM, EM CONTA JUDICIAL, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À MEDICAÇÃO QUE SERÁ UTILIZADA PELA AUTORA NOS PRÓXIMOS SEIS MESES DE TRATAMENTO. OS VALORES DEVERÃO SER PARCIALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA, A CADA TRÊS MESES, MEDIANTE ALVARÁ, CUMPRINDO-LHE JUNTAR AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE COMPRA E APRESENTAR, TAMBÉM A CADA TRIMESTRE, RECEITUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRE A MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. TRINTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO SEMESTRE, DEVERÃO OS RÉUS PROMOVER O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AOS PRÓXIMOS SEIS MESES DE TRATAMENTO, CASO AINDA NÃO TENHAM ADQUIRIDO A MEDICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DIRETO À AUTORA. HAVENDO NECESSIDADE DE NOVOS MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, COMO PEDIDO GENERICAMENTE A FLS. 15, DEVERÁ A AUTORA FORMULAR REQUERIMENTO ESPECÍFICO, COMPROVANDO SUA PRESCRIÇÃO, A FIM DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A NOVA PRETENSÃO. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINANDO QUE SE FAÇAM AS ANOTAÇÕES PERTINENTES. RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 31/39 COMO EMENDA À EXORDIAL, COM RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). INTIME-SE A AUTORA A INFORMAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE É TIT

22/07/2016, 19:18

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Partes do Processo(69)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR - FLS. 353

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MG

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS AGU

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE CONTAGEM

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

Todas as movimentações(149)