Recurso Especial 0000303-64.2010.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.497.246,88

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

JK TECH CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF 51242·CPF·Representa: Réu

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Réu

RAUL ESTRELA MACHADO

OAB/BA 37174·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

JK TECH CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA CAPOBIANCO LTDA

CNPJ

Reu

ANA MARIA DUARTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/04/2026, 09:47

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

08/04/2026, 09:47

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1702463 (2017/0259479-4)

08/04/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

05/03/2026, 12:38

Documentos

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