Execução Fiscal 0002637-48.2018.4.01.3905 - TRF1

Execução Fiscal 0002637-48.2018.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002637-48.2018.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: QUEIROZ & BRILHANTE LTDA DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Queiroz & Brilhante Ltda, objetivando o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa sob os nºs 12.592.182-9, 14.043.712-6 e 14.043.713-4. O executado opôs exceção de pré-executividade (fls. 45/66 do ID 249530351), aduzindo que os títulos executivos padecem de certeza e liquidez por conterem em sua fundamentação legal dispositivos que já foram revogados e por ter havido aplicação de penalidade de maneira genérica. Ademais, argumenta que a partir da EC 33/01 tornou-se inconstitucional a incidência de CIDE sobre a folha de pagamento das empresas, dado o caráter limitador das bases de cálculo previstas no art. 149 da Constituição Federal, e, portanto, nulo o crédito exequendo. Às fls. 71/100 do ID 249530351, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, por meio da qual aduziu a inadequação da via eleita, por entender que a matéria defendida pelo excipiente deve ser enfrentada por meio de embargos. Ademais, sustentou a higidez da CDA e a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e de Categoria Profissionais ou Econômicas sobre folhas de salários. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é reconhecida e aceita pela doutrina e jurisprudência para análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como aquelas que, embora não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Não é outro o posicionamento do TRF1, que, por sua vez, filia-se a entendimento sumulado do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ). 2. A pretensão de extinção da execução fiscal fundada na alegação de adesão a parcelamento constitui matéria cuja análise reclama observância do contraditório e demanda dilação probatória, o que obsta a sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (Grifei. AGA 0026827-68.2009.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5259 de 22/05/2015) Feitas essas considerações iniciais passo ao cerne da irresignação. Inicialmente aduz o excipiente que as CDA´s executadas são nulas por apontarem na fundamentação legal dispositivos que já foram revogados e por ter havido aplicação de penalidade de maneira genérica. Ocorre que, compulsando as CDA´s colacionadas aos autos, constato que as certidões preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, nelas constando: o nome do devedor; a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais; a origem e a natureza da dívida, bem como sua base legal; a data em que foi inscrita e o número do processo administrativo. Da mesma forma, as CDA´s atendem ao disposto no art. 2º, §5º, da Lei 6830/1980. Com efeito, as referências explicitadas são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. Não se poderia, como requer a excipiente, exigir que a CDA, documento sintético, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida, pois, para esta amplitude, existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito. Outrossim, ao contrário do que afirma a excipiente, os títulos preenchem os requisitos exigidos por lei, indicando expressamente os fundamentos legais do débito. O fato de também constar da fundamentação legislação revogada, na forma do caso, não implica sua nulidade, não havendo qualquer prejuízo para a parte executada. Não reconheço, por tais razões, a nulidade dos títulos executivos, eis que formalmente idôneos. No que se refere à alegação de nulidade dos títulos por suposta inconstitucionalidade superveniente, a partir da EC 33/01, da incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e de Categoria Profissionais ou Econômicas sobre folhas de salários, dado o caráter limitador das bases de cálculo previstas no art. 149 da Constituição Federal, tenho que a questão também não merece ser acolhida. Isso porque, ao contrário do alegado, o STF entendeu que "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico.", declarando, no Recurso Extraordinário nº 603.624, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico destinadas ao SEBRAE, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 23/09/20, DJE 13/01/21) Nesse passo, não merecem prosperar as nulidades ventiladas pelo excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, reconhecendo como exequível os créditos cobrados na presente demanda. Vista à exequente para que indique as diretrizes necessárias ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(126)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferida decisão interlocutória

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de QUEIROZ & BRILHANTE LTDA em 03/05/2021 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)