Execução Fiscal 0002499-83.2015.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0002499-83.2015.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 813 E SEGUINTES DO CPC C/C ARTIGO 7º INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, PROCEDA-SE AO ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES, VIA BACENJUD, EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA V R E SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA - ME (CNPJ: 08.794.675/0001-61), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. NÃO LOCALIZADOS VALORES PENHORÁVEIS OU SENDO INSUFICIENTE A QUANTIA BLOQUEADA PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, DETERMINO QUE SE PROCEDA À CONSULTA NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO (A) EXECUTADO (A ), BEM COMO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS E RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI- IN 473/2004) E DITR, RELACIONADA A ALGUMA AQUISIÇÃO OU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CNPJ DA PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, REFERENTE À ÚLTIMA DECLARAÇÃO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, DEVE ESTA SER EFETIVADA SOMENTE NA MODALIDADE "RESTRIÇÃO/BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA", ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSIDERANDO QUE O ENDEREÇO DA EXECUTADA É NA CIDADE DE SANTA LUZIA DO PARÁ, DETERMINO A SUA CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, A SER EXPEDIDA PELA SECRETARIA, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E O VALOR INDICADOS. NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E POSITIVA A CONSULTA VIA RENAJUD, INTIME-SE, NO MESMO ATO A PARTE EXECUTADA, TITULAR DA CONTA NA QUAL O VALOR FOI BLOQUEADO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. HAVENDO A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, CASO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654 DO CPC, CONSIGNANDO-SE NA CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. O ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEI NºS 1.025/69 E 1.645/78 JÁ SE ENCONTRA INCLUÍDO NO VALOR DA DÍVIDA. APÓS, VISTA À PARTE EX

16/10/2015, 17:43

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Partes do Processo(56)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)