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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

LINDINALVA OLIVEIRA DE SA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDINALVA OLIVEIRA DE SA em 11/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA OLIVEIRA DE SA em 03/05/2021 23:59.

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