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Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO TOCANTINS em 31/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de L. F. LIMA - ME em 10/05/2019 23:59:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de L. F. LIMA - ME em 06/03/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO TOCANTINS em 06/03/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)