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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A