Execução Fiscal 0010273-96.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

R$ 9.398,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

LOURENCO MIRANDA DE MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:42

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 22:52

Decorrido prazo de LOURENCO MIRANDA DE MENDONCA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:33

Juntada de certidão de devolução de mandado

29/04/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:59

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:36

Juntada de Informação

19/11/2021, 10:34

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:42

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 22:52

Decorrido prazo de LOURENCO MIRANDA DE MENDONCA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:33

Juntada de certidão de devolução de mandado

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2022, 14:50

Ato ordinatório

•19/11/2021, 10:36

29/04/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:59

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:36

Juntada de Informação

19/11/2021, 10:34

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 23:40

Juntada de certidão

30/08/2021, 23:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 11:40

Juntada de Informação

05/08/2021, 11:29

Decorrido prazo de LOURENCO MIRANDA DE MENDONCA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:37

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 14:08

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 14:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 10:55

Juntada de volume

07/04/2021, 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2020, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2020, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

28/01/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2020, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2020, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2019, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 12:53

CARGA: RETIRADOS PGF

05/12/2019, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/12/2019, 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/12/2019, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2019, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2019, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2019, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2019, 17:58

DILIGENCIA INDEFERIDA - ENDEREÇO DILIG. NEGATIVA

11/07/2019, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/06/2019, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 13:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/05/2019, 17:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2019, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2019, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

10/01/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2018, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/12/2018, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2018, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2018, 12:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/08/2018, 12:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2018, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2018, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2018, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2018, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2018, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2018, 11:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/01/2018, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 13:58

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/09/2017, 16:10

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

18/08/2017, 12:17

OFICIO EXPEDIDO

16/08/2017, 18:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/05/2017, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2017, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2017, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) PGF

01/02/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

18/01/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2017, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2017, 09:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

06/10/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2016, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/07/2016, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2016, 12:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2016, 09:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2016, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PGF

13/04/2016, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2016, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2016, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2016, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2015, 13:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2015, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2015, 18:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2014, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Movimentação excluída em 18/12/2014 por MG40103 -

04/04/2014, 12:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Movimentação excluída em 18/12/2014 por MG40103 -

04/04/2014, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2014, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/11/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2013, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2013, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2013, 15:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/09/2013, 15:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/07/2013, 12:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2013, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2013, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/01/2013, 13:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/12/2012, 10:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/09/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2012, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 27/07/2012 16:52 PROT 017340

24/08/2012, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2012, 15:22

Ato ordinatório

•05/08/2021, 11:40

Ato ordinatório

•07/04/2021, 19:52