Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-89.1998.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-89.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 113, DE 26/06/2009 - ...25. FACE À LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE ASSIS E COMPANHIA, AINDA NO INÍCIO DA DÉCADA DE 1980, A QUAL FIGURA COMO EXEQÜENTE NO PRESENTE FEITO, E, PORTANTO, DADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE DIREITO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE SER PARTE, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC C/C ART. 598, CPC). 26. DE OFÍCIO, CONDENO OSCAR VASCONCELLOS DE ALMEIDA A PAGAR MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE TODA A EXECUÇÃO E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA (IBAMA) DOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU, MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL E ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO (ART. 18, CAPUT, C/C O § 2º, CPC), SEM PREJUÍZO DE SER AJUIZADA AÇÃO QUE RESULTE NO RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A OSCAR VASCONCELLOS DE ALMEIDA. 27. COM EFEITO, CIÊNCIA À ADVOCACIA DA UNIÃO NO ESTADO, COM CARGA INTEGRAL DOS AUTOS E PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO, NESSE TEMPO, SE FOR O CASO, EXTRAIR, POR CONTA, CÓPIA DO FEITO, A FIM DE SUBSIDIAR EVENTUAL DEMANDA QUE CONSIDERE ADEQUADA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE, BEM COMO EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE AGENTES FUNCIONAIS QUE POR VENTURA POSSAM TER SE PORTADO COM DESÍDIA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 28. POSTERIORMENTE, CIÊNCIA, AINDA, AO MPF, COM CARGA INTEGRAL DOS AUTOS E TAMBÉM PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE POSSA, INCLUSIVE, NESSE TEMPO, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE, EXTRAIR, POR CONTA, CÓPIA DO FEITO, A FIM DE SUBSIDIAR EVENTUAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OU MESMO AÇÃO PENAL, DE ACORDO COM SEU JUÍZO, VISANDO À PUNIÇÃO DAQUELES QUE POSSAM TER PRATICADO O CRIME PREVISTO

26/06/2009, 17:29

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Partes do Processo(63)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de impugnação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(604)