Agravo em Recurso Especial 0000358-89.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ASSIS & COMPANHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FABIANO LEITE DA SILVA

OAB/AC 2030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/12/2021, 07:08

Transitado em Julgado em 15/12/2021

17/12/2021, 07:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 939215/2021

20/10/2021, 06:06

Protocolizada Petição 939215/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2021

20/10/2021, 00:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2021

14/10/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/10/2021, 18:58

Conheço do agravo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do Recurso Especial

13/10/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2021

13/10/2021, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/08/2021, 11:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/08/2021, 11:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

21/07/2021, 08:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2021, 17:50