Execução Fiscal 0001173-86.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 121.414,37

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ FABIANO DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:42

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO DE MORAES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:10

Juntada de manifestação

01/09/2023, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2023, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 18:11

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 13:05

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:42

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO DE MORAES em 26/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/07/2023, 18:11

Ato ordinatório

•17/07/2023, 17:08

27/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:10

Juntada de manifestação

01/09/2023, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2023, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 18:11

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 13:05

Juntada de manifestação

18/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 17:08

Processo Desarquivado

17/07/2023, 17:05

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/07/2021, 11:55

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO DE MORAES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:16

Juntada de manifestação

14/04/2021, 18:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001173-86.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA LUIZ FABIANO DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001173-86.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANTANAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA LUIZ FABIANO DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:50

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 14:14

Juntada de volume

06/04/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 11:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXQTE

27/04/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2018, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2018, 19:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

28/03/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

28/03/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EXQTE

30/11/2016, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2016, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/07/2016, 17:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/05/2016, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2015, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2015, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2015, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2015, 16:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/07/2015, 15:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2015, 18:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2015, 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA

19/03/2015, 11:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/03/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERI INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

26/01/2015, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2014, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2014, 16:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/08/2014, 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 077/2014

19/08/2014, 15:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/07/2014, 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/06/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/10/2013, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/10/2013, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2013, 15:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

22/08/2013, 18:10

Ato ordinatório

•17/07/2023, 17:08

Despacho

•15/03/2023, 16:59