Execução Fiscal 0000547-90.2006.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2006

Valor da Causa

R$ 12.820,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AMADEU GENESIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:57

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 13:16

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de AMADEU GENESIO RODRIGUES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 04:50

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000547-90.2006.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: AMADEU GENESIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU GENESIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(70)

Conclusos para despacho

16/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2023, 13:57

Despacho

•17/12/2021, 13:16

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legal

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22/08/2023, 13:57

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 13:16

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de AMADEU GENESIO RODRIGUES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 04:50

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000547-90.2006.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: AMADEU GENESIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU GENESIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 11:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/03/2021, 09:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/03/2021, 09:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

12/03/2021, 09:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

12/03/2021, 09:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/03/2021, 09:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/03/2021, 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2021, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2021, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2021, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2021, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

06/08/2019, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

06/08/2019, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 13:52

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

24/07/2018, 12:19

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

24/07/2018, 12:19

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO PARA A COMARCA DE FRANCISCO SANTOS-DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA

21/07/2006, 11:11

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO PARA A COMARCA DE FRANCISCO SANTOS-DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA

21/07/2006, 11:11

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - AUSENTE INDICAÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL ESTAVA SENDO REMETIDO O PROCESSO

21/07/2006, 11:04

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - AUSENTE INDICAÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL ESTAVA SENDO REMETIDO O PROCESSO

21/07/2006, 11:04

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)

21/07/2006, 10:00

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)

21/07/2006, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2006, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2006, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2006, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2006, 10:08

CARGA: RETIRADOS INSS

14/06/2006, 09:04

CARGA: RETIRADOS INSS

14/06/2006, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/05/2006, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/05/2006, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ-PI NR. 5.605 DO DIA 18/04/2006

25/04/2006, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ-PI NR. 5.605 DO DIA 18/04/2006

25/04/2006, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2006, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2006, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINACAO DE COMPETENCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM

28/03/2006, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINACAO DE COMPETENCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM

28/03/2006, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2006, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2006, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2006, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2006, 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2006, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2006, 14:06