Recurso Inominado Cível 0030438-62.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JOSE SOARES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF

06/06/2022, 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2022, 11:44

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 10:57

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei

05/05/2022, 19:33

Juntada de manifestação

02/04/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:09

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (RECORRENTE) e provido

29/03/2022, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2022, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

29/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOSE SOARES FERREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:54

Juntada de manifestação

07/02/2022, 19:55

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF

06/06/2022, 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2022, 11:44

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 10:57

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 16:48

Decisão

•05/12/2025, 15:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 19:33

Juntada de manifestação

02/04/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:09

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (RECORRENTE) e provido

29/03/2022, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2022, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

29/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOSE SOARES FERREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:54

Juntada de manifestação

07/02/2022, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2022, 21:05

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 08:34

Recebidos os autos

14/01/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 15:35

Decisão

•20/09/2023, 14:10

Documento Comprobatório

•31/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

•06/05/2022, 16:54

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Acórdão

•29/03/2022, 16:40

Documentos Diversos

•18/03/2021, 09:32

Despacho

•19/02/2021, 17:49

Despacho

•12/11/2020, 19:24

Despacho

•25/09/2020, 17:47

Sentença (anexo)

•30/07/2020, 23:29

Sentença (anexo)

•24/04/2020, 16:14

Todos os documentos(16)

Acórdão

•27/03/2026, 16:48

Decisão

•05/12/2025, 15:49

Decisão

•20/09/2023, 14:10

Documento Comprobatório

•31/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

•06/05/2022, 16:54

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Documento Comprobatório

•05/05/2022, 19:33

Acórdão

•29/03/2022, 16:40

Documentos Diversos

•18/03/2021, 09:32

Despacho

•19/02/2021, 17:49

Despacho

•12/11/2020, 19:24

Despacho

•25/09/2020, 17:47

Sentença (anexo)

•30/07/2020, 23:29

Sentença (anexo)

•24/04/2020, 16:14

Despacho

•12/12/2019, 07:44