1003156-32.2020.4.01.4100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003156-32.2020.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO:HUMBERTO VILAR AROUCA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada (id 398257889). O exequente peticionou requerendo a extinção do processo, informando ter ocorrido o pagamento integral da dívida em âmbito administrativo (id 396286422). Decido. A própria parte exequente informa que o crédito buscado judicialmente foi quitado integralmente, em âmbito administrativo, após o ajuizamento da presente ação. Assim, patente a superveniente ausência de objeto executivo no presente feito. Ademais, a procuração juntada (id 197019383) prevê poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para desistir do processo, na forma prevista no art. 105 do CPC. Por fim, a execução tramita no interesse do credor (art. 775 do CPC c/c art. 1º da LEF), razão pela qual forçosa a extinção do feito. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Honorários pagos administrativamente. Custas em reembolso pela executada. Libere-se eventual constrição realizada nestes autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO