Execução Fiscal 0019533-81.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2008

Valor da Causa

R$ 39.391,27

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 14:54

Juntada de pedido de extinção do processo

14/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:01

Juntada de certidão

25/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 13:32

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 19:53

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 16:09

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 14:54

Documentos

Sentença Tipo B

•14/07/2025, 17:15

Despacho

•28/03/2023, 16:09

Juntada de pedido de extinção do processo

14/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:01

Juntada de certidão

25/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 13:32

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 19:53

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:09

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:40

Juntada de certidão

01/04/2022, 12:14

Juntada de manifestação

02/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 19:13

Outras Decisões

27/01/2022, 19:13

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/07/2021, 15:52

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

30/07/2021, 15:51

Processo Desarquivado

30/07/2021, 15:51

Arquivado Provisoramente

01/07/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:04

Decorrido prazo de EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019533-81.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2021, 19:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2015, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2014, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2013, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2013, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2011, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2011, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2011, 16:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2011, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2010, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2010, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2010, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 08:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 08:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2009, 13:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 17:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2009, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2009, 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

27/03/2009, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO. AGUARDANDO RESPOSTA

20/03/2009, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/03/2009, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2009, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2009, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2009, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2009, 12:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2008, 16:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2008, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2008, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2008, 15:03

INICIAL AUTUADA

07/07/2008, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2008, 12:11

Documentos Diversos

•01/04/2022, 12:14

Decisão

•27/01/2022, 19:13

Despacho

•30/07/2021, 15:55

Despacho

•01/07/2021, 18:44

Despacho

•07/08/2015, 13:37

Ato ordinatório

•04/03/2015, 18:41

Despacho

•31/01/2014, 18:51

Ato ordinatório

•09/12/2013, 16:29

Despacho

•19/02/2013, 17:20

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:09

Despacho

•13/06/2011, 17:28

Ato ordinatório

•17/05/2011, 16:25

Despacho

•10/08/2010, 14:59

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•14/07/2025, 17:15

Despacho

•28/03/2023, 16:09

Documentos Diversos

•01/04/2022, 12:14

Decisão

•27/01/2022, 19:13

Despacho

•30/07/2021, 15:55

Despacho

•01/07/2021, 18:44

Despacho

•07/08/2015, 13:37

Ato ordinatório

•04/03/2015, 18:41

Despacho

•31/01/2014, 18:51

Ato ordinatório

•09/12/2013, 16:29

Despacho

•19/02/2013, 17:20

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:09

Despacho

•13/06/2011, 17:28

Ato ordinatório

•17/05/2011, 16:25

Despacho

•10/08/2010, 14:59

Decisão

•20/01/2010, 08:28

Despacho

•20/01/2010, 08:28