Cumprimento de sentença 0004308-50.2015.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2015

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACIELE MOCELLIN

OAB/SP 298303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 21:45

Processo Desarquivado

10/05/2025, 21:45

Arquivado Provisoramente

26/08/2024, 13:55

Juntada de manifestação

14/06/2024, 14:17

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 17:29

Juntada de certidão

12/06/2024, 17:29

Juntada de petição intercorrente

11/03/2024, 12:11

Juntada de Certidão

21/02/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 20:28

Juntada de certidão

21/02/2024, 20:25

Expedição de Intimação.

19/02/2024, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 15:39

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 21:45

Processo Desarquivado

10/05/2025, 21:45

Arquivado Provisoramente

26/08/2024, 13:55

Juntada de manifestação

14/06/2024, 14:17

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2024, 17:29

Ato ordinatório

•12/06/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 17:29

Juntada de certidão

12/06/2024, 17:29

Juntada de petição intercorrente

11/03/2024, 12:11

Juntada de Certidão

21/02/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 20:28

Juntada de certidão

21/02/2024, 20:25

Expedição de Intimação.

19/02/2024, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:39

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:08

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 07:25

Juntada de Certidão

21/09/2023, 07:25

Cancelada a conclusão

21/09/2023, 07:22

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2023, 07:22

Conclusos para despacho

21/09/2023, 07:17

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:40

Juntada de manifestação

24/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:15

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:13

Juntada de manifestação

08/06/2023, 13:19

Juntada de Certidão

02/06/2023, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 18:15

Juntada de manifestação

09/04/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 12:37

Juntada de Certidão

03/04/2023, 12:37

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 08:21

Juntada de outras peças

14/12/2022, 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/11/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 09:09

Outras Decisões

28/11/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:09

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:46

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 01:15

Juntada de Certidão

19/08/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:49

Juntada de manifestação

02/05/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 15:35

Recebidos os autos

13/02/2022, 11:41

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:01

Juntada de petição inicial

07/06/2021, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: GRACIELE MOCELLIN - SP298303 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO FINALIDADE: intimar vossa senhoria acerca do despacho/decisão/acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004308-50.2015.4.01.3602 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/01/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/06/2018, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF - Em cumprimento ao ato ordinatório retro, promovo, sem baixa no registro processual, a remessa destes autos ao TRF da 1ª Região.

08/06/2018, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, remetam-se os autos ao Tribunal, nos termos do art.1.010,§3º do CPC.

08/06/2018, 15:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM, VISTA À UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.114/137.

24/04/2018, 12:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO - AUTOR

27/03/2018, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2018, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/03/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/02/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/12/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2017, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Revoga suspensão.

09/06/2017, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2017, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DECISAO FINAL DO STF.

09/12/2016, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 106/2016

07/12/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2016, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 16:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

01/12/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/07/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2016, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARTE RÉ ESPECIF. PROVAS

06/07/2016, 14:46

REPLICA APRESENTADA

28/06/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 49/2016 DIV 15/06, PUBLIC 16/06/2016.

22/06/2016, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 49/2016.

14/06/2016, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RÉPLICA E ESPEC. PROVAS

14/06/2016, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/03/2016, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 13:42

CITACAO: ORDENADA

03/12/2015, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2015, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2015, 16:40

Ato ordinatório

•21/02/2024, 20:28

Ato ordinatório

•21/02/2024, 20:28

Despacho

•09/01/2024, 15:39

Ato ordinatório

•21/09/2023, 07:25

Ato ordinatório

•21/09/2023, 07:25

Ato ordinatório

•19/06/2023, 17:15

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 17:55

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 17:55

Ato ordinatório

•03/04/2023, 12:37

Ato ordinatório

•03/04/2023, 12:37

Decisão

•28/11/2022, 09:09

Ato ordinatório

•19/08/2022, 15:01

Ato ordinatório

•20/04/2022, 15:35

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•12/06/2024, 17:29

Ato ordinatório

•12/06/2024, 17:29

Ato ordinatório

•21/02/2024, 20:28

Ato ordinatório

•21/02/2024, 20:28

Despacho

•09/01/2024, 15:39

Ato ordinatório

•21/09/2023, 07:25

Ato ordinatório

•21/09/2023, 07:25

Ato ordinatório

•19/06/2023, 17:15

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 17:55

Sentença Tipo B

•02/06/2023, 17:55

Ato ordinatório

•03/04/2023, 12:37

Ato ordinatório

•03/04/2023, 12:37

Decisão

•28/11/2022, 09:09

Ato ordinatório

•19/08/2022, 15:01

Ato ordinatório

•20/04/2022, 15:35

Acórdão

•30/11/2020, 18:55