Cumprimento de sentença 0001371-21.2007.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2007

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª Santarém 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA

Autor

ENTE NAO CADASTRADO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA

OAB/PA 8731·CPF·Representa: Réu

JAIME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE SARRAZIN SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA

Autor

ENTE NAO CADASTRADO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA

Terceiro

HERALDO MIRANDA COIMBRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:06

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:33

Juntada de petição intercorrente

08/08/2023, 14:44

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 11:04

Despacho

•09/08/2023, 12:06

11/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:06

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:33

Juntada de petição intercorrente

08/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 16:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/06/2023, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 10:39

Juntada de petição intercorrente

08/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 08:29

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 08:28

Desentranhado o documento

19/04/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 08:27

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2023, 08:14

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 12:43

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Juntada de cumprimento de sentença

22/02/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 16:10

Juntada de petição inicial

10/02/2023, 11:21

Recebidos os autos

10/02/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001371-21.2007.4.01.3902. APELADO: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HERALDO MIRANDA COIMBRA LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - (OAB: PA8731-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001371-21.2007.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: HERALDO MIRANDA COIMBRA Advogado do(a)

08/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF/SEPOD/N.2035, DE 08/11/2011.

08/11/2011, 19:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2011, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/03/2011, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2011, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2011, 16:53

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO MPF

26/11/2010, 15:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/11/2010, 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

27/10/2010, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/10/2010, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2010, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE O PRAZO: DESPACHO.

14/05/2010, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2010, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZACAO NO E-DJF1 EM 29/04/2010 COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 30/04/2010

04/05/2010, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2010, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação do IBAMA apenas no EFEITO DEVOLUTIVO. Inteme-se o apelado para que apresente contra-razoes, querendo, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação de contra-razoes, remetam-se estes autos ao egrégio trf1.

15/12/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2009, 17:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - TEMPESTIVO - IBAMA

01/12/2009, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

01/12/2009, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA.

27/10/2009, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 133-136

27/10/2009, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IBAMA

22/10/2009, 20:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2009, 20:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DEFERIR O PEDIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RESTITUA A EMBARCAÇÃO TIPO BALSA DENOMINADA SANTA MARTA, INSCRIÇÃO 023-005171-5, DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, SE O MOTIVO CERCEADOR DA MESMA FOR EXCLUSIVAMENTE O DEBATIDO NESTE FEITO

21/10/2009, 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2008, 10:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/08/2008, 18:17

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO VOLSI

30/07/2008, 16:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. ANTES DE APRECIAR OUTRAS QUESTÕES PENDENTES, DEFIRO O PEDIDO DE VISTA CONJUNTA DESTE FEITO COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.1372-8, REQUERIDO PELO MPF À F. 66 DO REFERIDO PROCESSO. 2. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

29/07/2008, 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2008, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2008, 15:28

PARECER MPF: APRESENTADO

10/03/2008, 15:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/02/2008, 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO CAFE

28/01/2008, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2008, 15:18

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - JUNTADA - GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA /STM

17/01/2008, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/01/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2008, 17:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/01/2008, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/01/2008, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. Nº 151

17/12/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2007, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2007, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROCURADOR E GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA

14/12/2007, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - FIXO O PRAZO DE 45 DIAS PARA A CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA EM TORNO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM DA MADEIRA APREENDIDA NA EMBARCAÇÃO QUE ORA SE CUIDA E EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE OU DE SEUS PREPOSTOS NA INFRAÇÃO AMBIENTAL.

14/12/2007, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2007, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2007, 16:21

Ato ordinatório

•19/06/2023, 16:13

Despacho

•17/04/2023, 12:43

Cumprimento de Sentença

•22/02/2023, 14:07

Ato ordinatório

•12/02/2023, 16:10

Decisão

•09/11/2022, 14:35

Acórdão

•29/04/2022, 16:55

Decisão

•04/11/2021, 19:37