Execução Fiscal 0003086-47.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GABRIELLA GIANNA MAZZA

CPF

Reu

LASER DISCOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

14/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:01

Juntada de certidão de consulta de renajud positiva

27/03/2025, 19:38

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:01

Juntada de manifestação

28/01/2024, 22:50

Juntada de Certidão

05/12/2023, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 16:26

Juntada de diligência

29/11/2021, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 14:44

Todas as movimentações(102)

Juntada de manifestação

14/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:01

Juntada de certidão de consulta de renajud positiva

27/03/2025, 19:38

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:48

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 19:48

Ato ordinatório

•05/12/2023, 21:13

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legal

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Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:01

Juntada de manifestação

28/01/2024, 22:50

Juntada de Certidão

05/12/2023, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 16:26

Juntada de diligência

29/11/2021, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 14:44

Mandado devolvido para redistribuição

18/11/2021, 22:47

Juntada de diligência

18/11/2021, 22:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 14:00

Mandado devolvido para redistribuição

08/11/2021, 17:09

Juntada de diligência

08/11/2021, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 12:23

Juntada de Certidão

01/10/2021, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão

30/09/2021, 11:28

Processo Desarquivado

30/09/2021, 11:28

Juntada de manifestação

17/09/2021, 11:05

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de LASER DISCOS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003086-47.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LASER DISCOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LASER DISCOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/05/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2017, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2017, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2017, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

31/08/2016, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2015, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2013, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2013, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 14:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 13:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2013, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2012, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 17:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2011, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2011, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2011, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

01/06/2011, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2011, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2011, 19:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/07/2010, 12:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2010, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2010, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO

27/04/2010, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 10:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2010, 18:22

Ato ordinatório

•05/12/2023, 21:13

Despacho

•30/09/2021, 16:31

Despacho

•28/06/2021, 15:41

Despacho

•08/03/2019, 11:19

Despacho

•24/04/2018, 11:08

Despacho

•19/06/2017, 14:10

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:07

Despacho

•11/05/2015, 15:10

Certidão

•30/09/2013, 17:56

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:53

Despacho

•22/04/2013, 17:31

Despacho

•28/06/2012, 11:19

Despacho

•27/06/2011, 09:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/02/2025, 19:48

Ato ordinatório

•05/12/2023, 21:13

Ato ordinatório

•05/12/2023, 21:13

Despacho

•30/09/2021, 16:31

Despacho

•28/06/2021, 15:41

Despacho

•08/03/2019, 11:19

Despacho

•24/04/2018, 11:08

Despacho

•19/06/2017, 14:10

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:07

Despacho

•11/05/2015, 15:10

Certidão

•30/09/2013, 17:56

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:53

Despacho

•22/04/2013, 17:31

Despacho

•28/06/2012, 11:19

Despacho

•27/06/2011, 09:51

Ato ordinatório

•31/05/2011, 17:16

Ato ordinatório

•21/03/2011, 19:47

Despacho

•02/07/2010, 16:35