Procedimento Comum Cível 0032584-84.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 3ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MARIA DO CARMO XAVIER

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA DO CARMO XAVIER

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 38/2016

30/06/2016, 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF

29/06/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2016, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/04/2016, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2016, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

04/04/2016, 09:09

Todas as movimentações(203)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 38/2016

30/06/2016, 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

29/06/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2016, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/04/2016, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2016, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

04/04/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2016, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/03/2016, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/02/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/02/2016, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/01/2016, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/01/2016, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2015, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/12/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/12/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2015, 17:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/11/2015, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

03/11/2015, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/09/2015, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/09/2015, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/09/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00510.2015.00063800.1.00038/00128.

16/09/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/09/2015, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2015, 19:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/07/2015, 19:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2015, 19:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

14/07/2015, 19:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/03/2015, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 61 BT

20/01/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2014, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2014, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 38-BT

08/10/2014, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2014, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 15:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/10/2014, 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

24/09/2014, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/09/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2014, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2014, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 09:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

01/08/2014, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 14:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/07/2014, 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

18/07/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Vista ao Estado de Minas Gerais

16/07/2014, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2014, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

14/07/2014, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2014, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2014, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 101 BT

28/02/2014, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

17/02/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/02/2014, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 43 BT

11/02/2014, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/01/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/01/2014, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/12/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2013, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 15:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/11/2013, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

05/11/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/11/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2013, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 14:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/10/2013, 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

10/10/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/10/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2013, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2013, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/09/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/09/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 261 T

27/08/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2013, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

12/08/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/07/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/07/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2013, 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2013, 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 25 BT

01/07/2013, 18:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2013, 18:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/05/2013, 17:16

OFICIO EXPEDIDO

20/05/2013, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2013, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2013, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

08/04/2013, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/04/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2013, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2013, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 42 BT

06/02/2013, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 30 BT

18/12/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 16:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

03/12/2012, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2012, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 63 BT

29/11/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/11/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2012, 16:54

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

24/10/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 13:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

15/10/2012, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2012, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2012, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2012, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2012, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2012, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 413 T

10/09/2012, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2012, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 14:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/08/2012, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/08/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2012, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2012, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

13/08/2012, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2012, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2012, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 359 T

08/08/2012, 16:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/08/2012, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 mandados

17/07/2012, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2012, 17:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2012, 16:37

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/07/2012, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD SOB O N. 00018.2012.00063800.2.00261/00033.

11/07/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2012, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2012, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2012, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2012, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2012, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2012, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2012, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2012, 14:57