Execução Fiscal 0007982-40.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2013

Valor da Causa

R$ 54.583,89

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES FERNANDES BENNATI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

VETCH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA

Terceiro

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS

CPF

Reu

VETCH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 02:43

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 10:53

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 10:52

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 10:52

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:41

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 12:45

Publicado Ato ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:26

Juntada de Certidão

07/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 15:21

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 02:43

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 10:53

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•26/03/2026, 10:52

Sentença Tipo B

•26/03/2026, 10:52

26/03/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 10:52

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 10:52

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:41

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 12:45

Publicado Ato ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:26

Juntada de Certidão

07/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Juntada de petição intercorrente

20/10/2025, 09:19

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 09:43

Juntada de Certidão

08/10/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 09:43

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2025, 09:43

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

17/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:40

Publicado Ato ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2023, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2023, 20:26

Juntada de Certidão

02/10/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 20:25

Decorrido prazo de THALES FERNANDES BENNATI em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:18

Juntada de embargos de declaração

29/08/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 02:17

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:04

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 16:02

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/08/2022, 16:02

Conclusos para decisão

14/06/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:56

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 17:08

Juntada de Certidão

30/09/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:08

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de VETCH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:13

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007982-40.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS VETCH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007982-40.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS VETCH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

27/03/2021, 09:38

Juntada de volume

27/03/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 21:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2021, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2017, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/07/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PROCURADORIA

18/07/2017, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2017, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 16:31

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/01/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

23/01/2017, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2016, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2016, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2016, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

31/08/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

30/08/2016, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2016, 11:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2016, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 11:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/06/2016, 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/06/2016, 11:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/01/2016, 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1285

09/10/2015, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2015, 14:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/09/2015, 18:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/09/2015, 18:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/06/2015, 09:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/04/2015, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 511

15/04/2015, 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2015, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/12/2014, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO CARGA - PZ 10

16/12/2014, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2014, 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2014, 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/12/2014, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2014, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2014, 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/06/2014, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/05/2014, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/05/2014, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/05/2014, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/05/2014, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/08/2013, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 09:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 09:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 09:12

INICIAL AUTUADA

19/04/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 17:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2013, 13:04

Ato ordinatório

•07/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

•07/03/2026, 15:21

Decisão

•08/10/2025, 09:43

Decisão

•08/10/2025, 09:43

Ato ordinatório

•02/10/2023, 20:25

Ato ordinatório

•02/10/2023, 20:25

Decisão (anexo)

•22/08/2022, 17:02

Decisão (anexo)

•22/08/2022, 17:02

Decisão (anexo)

•22/08/2022, 17:02

Decisão

•22/08/2022, 16:02

Ato ordinatório

•14/06/2022, 12:05

Despacho

•30/09/2021, 17:08