Execução Fiscal 0001014-46.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2013

Valor da Causa

R$ 32.466,24

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CHEFE

Terceiro

DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO

Terceiro

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG 98738·CPF·Representa: Réu

GUILHERMINA SCHMIDT PRADO

OAB/MG 40275·CPF·Representa: Réu

FREDERICO PRADO MARTINS

OAB/MG 58817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CHEFE

Terceiro

DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO

Terceiro

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Terceiro

DARCY BESSONE

CPF

Reu

ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE

CPF

Reu

ISABELA CAMARGO MERCADANTE BESSONE

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/02/2022, 17:49

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 16:49

Decorrido prazo de ISABELA CAMARGO MERCADANTE BESSONE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:04

Decorrido prazo de LACYR DIAS DE ANDRADE FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de DARCY BESSONE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 09:56

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/02/2022, 17:49

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Nenhum documento disponível

12/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 16:49

Decorrido prazo de ISABELA CAMARGO MERCADANTE BESSONE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:04

Decorrido prazo de LACYR DIAS DE ANDRADE FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de DARCY BESSONE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 09:56

Juntada de manifestação

20/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

16/11/2020, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2020, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2020, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/05/2019, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/05/2019, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/04/2019, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2019, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/03/2018, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 12:12

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2018, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/01/2018, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/01/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2017, 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2017, 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES

19/12/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2017, 18:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/12/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2017, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/12/2017, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2017, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2017, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2017, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/03/2017, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

15/02/2017, 20:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

15/02/2017, 20:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2016, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

14/06/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2016, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2016, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

04/03/2016, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2016, 08:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

27/01/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2016, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 16:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS

25/11/2015, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2015, 11:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/08/2015, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2015, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

25/06/2015, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2015, 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2015, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/05/2015, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/05/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/03/2015, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

24/03/2015, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/03/2015, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

27/02/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2015, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

09/01/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 18:14

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2014, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2014, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/11/2014, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2014, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/08/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2014, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2014, 11:01

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

14/08/2014, 11:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

24/04/2014, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/01/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU

22/11/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2013, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/08/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2013, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2013, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2013, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 17:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2013, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2013, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 16:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 16:13

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

14/02/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2013, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2013, 10:36

INICIAL AUTUADA

17/01/2013, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2013, 16:23