Execução Fiscal 0001851-04.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 71.236,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR DE MONTEIRO

CPF

Reu

ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:10

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MONTEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 16:43

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:10

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2023, 17:36

Despacho

•15/03/2023, 17:02

19/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MONTEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:57

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:56

Juntada de manifestação

05/10/2023, 19:43

Arquivado Provisoramente

19/05/2023, 18:20

Processo Desarquivado

19/05/2023, 18:20

Arquivado Provisoramente

18/04/2023, 12:40

Processo Desarquivado

18/04/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:02

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/07/2021, 12:22

Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MONTEIRO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:20

Juntada de manifestação

15/04/2021, 14:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-04.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA JULIO CESAR DE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-04.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA JULIO CESAR DE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-04.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA JULIO CESAR DE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-04.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA MONTECRISTO LTDA ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA JULIO CESAR DE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:03

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 12:15

Juntada de volume

07/04/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE

26/03/2018, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

06/02/2017, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão efetivamente assinada em 21/11/2016.

01/12/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/06/2016, 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 662/2016

09/06/2016, 15:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/05/2016, 15:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 662

29/03/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2015, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/11/2015, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/09/2015, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2015, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2015, 15:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/08/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2015, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2014, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2014, 12:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/09/2014, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 075/2014

03/09/2014, 11:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/08/2014, 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/06/2014, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

13/06/2014, 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

09/06/2014, 14:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/05/2014, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/10/2013, 17:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/10/2013, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2013, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 10:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 14:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

21/08/2013, 18:22