Procedimento Comum Cível 0008702-60.2007.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

VANIA MARIA FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE MAGALHAES RABELO

OAB/MG 105531·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE WALMOTT BORGES

OAB/MG 78248·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/04/2025, 16:08

Juntado(a) - Petição Inicial

03/04/2021, 06:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/09/2010, 17:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/09/2010, 17:10

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/09/2010, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO NO AGRAVO

14/10/2009, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2009, 18:42

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

27/08/2009, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.

31/07/2009, 09:32

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

17/07/2009, 17:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELA UNIÃO FEDERAL

17/07/2009, 17:07

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES CONTRA O ESTADO DE MG

17/07/2009, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2009, 10:03

Todas as movimentações(116)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/04/2025, 16:08

Juntado(a) - Petição Inicial

03/04/2021, 06:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/09/2010, 17:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/09/2010, 17:10

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

Documentos

Nenhum documento disponível

08/09/2010, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO NO AGRAVO

14/10/2009, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2009, 18:42

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

27/08/2009, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.

31/07/2009, 09:32

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

17/07/2009, 17:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELA UNIÃO FEDERAL

17/07/2009, 17:07

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES CONTRA O ESTADO DE MG

17/07/2009, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2009, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2009, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/07/2009, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/06/2009, 15:02

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/06/2009, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2009, 16:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

26/05/2009, 16:53

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

26/05/2009, 16:53

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - SALVO NA PARTE QUE CONCEDEU A TUTELA

26/05/2009, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2009, 16:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2009, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2009, 16:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/05/2009, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2009, 11:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/04/2009, 14:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO MUNICÍPIO UDI

26/03/2009, 15:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO MG

20/03/2009, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/03/2009, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/03/2009, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/01/2009, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/01/2009, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2009, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2009, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/01/2009, 17:37

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICÍPIO UDI

21/01/2009, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/01/2009, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/01/2009, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/12/2008, 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/12/2008, 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2008, 18:32

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2008, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2008, 18:32

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/12/2008, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/10/2008, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2008, 18:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2008, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/09/2008, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/09/2008, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2008, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/09/2008, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2008, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 14:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o requerimento de oitiva...

04/09/2008, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2008, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/07/2008, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2008, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2008, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS/ PRAZO DE 10 DIAS

03/06/2008, 16:46

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

03/06/2008, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2008, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2008, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2008, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/04/2008, 16:48

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - 03 petições

04/04/2008, 15:52

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - 03 petições de réplica

04/04/2008, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2008, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 DIAS

31/03/2008, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/03/2008, 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2008, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2008, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo de 10 dias

13/03/2008, 15:34

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

13/03/2008, 15:33

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

13/03/2008, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2008, 15:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2008, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2008, 18:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/02/2008, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2008, 18:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/01/2008, 16:08

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

09/01/2008, 18:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/12/2007, 11:06

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

18/12/2007, 13:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU

18/12/2007, 13:38

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA AGU

11/12/2007, 17:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/12/2007, 13:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2007, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)

30/11/2007, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2007, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/11/2007, 17:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº 350 À CEMAN DE B.HTE PARA ENCAMINHAR MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

27/11/2007, 16:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

27/11/2007, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) PARA MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA.

27/11/2007, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) PARA ESTADO DE MINAS GERAIS.

27/11/2007, 16:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA UNIÃO FEDERAL/AGU.

27/11/2007, 16:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2007, 14:34

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/11/2007, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/11/2007, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2007, 14:34

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/11/2007, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2007, 14:34

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/11/2007, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2007, 13:16

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

23/11/2007, 13:01

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DA ADV DA AUTORA

23/11/2007, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2007, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2007, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo de 24 horas

22/11/2007, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 13:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2007, 17:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2007, 15:23