Revisão Criminal 0058031-52.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Tráfico Internacional de PessoasCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL(Fato até 09/08/2009) Tráfico Internacional de PessoasRevisão Criminal

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Partes do Processo

ELAINE DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BERNARDO FELISBERTO CORRIERI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 16:47

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:47

Juntada de Informação

04/02/2022, 19:50

Juntada de Informação

31/01/2022, 18:42

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:42

Processo Reativado

31/01/2022, 18:42

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

28/01/2022, 16:25

Juntada de Informação

04/10/2021, 08:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 09:50

Juntada de petição intercorrente

25/07/2021, 07:42

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:14

Recurso Especial não admitido

19/07/2021, 18:14

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 16:47

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:47

Juntada de Informação

04/02/2022, 19:50

Juntada de Informação

31/01/2022, 18:42

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:42

Documentos

DECISÃO

•19/07/2021, 18:14

Processo Reativado

31/01/2022, 18:42

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

28/01/2022, 16:25

Juntada de Informação

04/10/2021, 08:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 09:50

Juntada de petição intercorrente

25/07/2021, 07:42

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:14

Recurso Especial não admitido

19/07/2021, 18:14

Conclusos para admissibilidade recursal

16/07/2021, 13:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 17:55

Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ROCHA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 17:57

Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 2ª Seção

27/05/2021, 14:09

Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ROCHA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 13/05/2021 23:59.

17/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 17:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058031-52.2017.4.01.0000. REQUERENTE: BERNARDO FELISBERTO CORRIERI - DF52477 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018219-57.2009.4.01.3500 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058031-52.2017.4.01.0000. REQUERENTE: BERNARDO FELISBERTO CORRIERI - DF52477 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018219-57.2009.4.01.3500 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 15:32

Juntada de volume

24/03/2021, 15:32

Juntada de volume

24/03/2021, 15:31

Juntada de volume

24/03/2021, 15:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/03/2021, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/03/2021, 13:44

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/03/2021, 17:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/11/2020, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2020, 13:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/11/2020, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2020, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/11/2020, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/11/2020, 17:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/11/2020, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893604 RECURSO ESPECIAL

27/10/2020, 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

23/10/2020, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

09/10/2020, 15:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 355

06/10/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

10/06/2020, 10:00

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

16/03/2020, 10:27

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

18/02/2020, 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2020

13/02/2020, 15:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/01/2020, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

31/01/2020, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

30/01/2020, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855861 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/01/2020, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

30/01/2020, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

30/01/2020, 16:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/01/2020, 12:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/01/2020, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

17/01/2020, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

10/01/2020, 19:08

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - (EM 08/01/2020)

10/01/2020, 19:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

12/12/2019, 14:21

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

11/12/2019, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

10/12/2019, 14:01

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

09/12/2019, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

28/11/2019, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/11/2019, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840511 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/11/2019, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

27/11/2019, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

26/11/2019, 20:03

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/11/2019, 13:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 333

23/10/2019, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816999 PETIÇÃO

21/10/2019, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

21/10/2019, 14:48

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

21/10/2019, 09:18

A SEÇÃO, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE - o pedido revisional, para declarar extinta a punibilidade de Elaine dos Santos Rocha, pela prática da conduta prevista no art. 231 do CP, nos termos do art. 107, III, do CP(abolitio criminis) e julgou prejudicado o agravo interno

16/10/2019, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/10/2019, 17:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/10/2019, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

08/10/2019, 15:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/10/2019, 07:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

04/10/2019, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

03/10/2019, 07:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2019

03/10/2019, 06:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

02/10/2019, 16:58

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

23/09/2019, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

23/09/2019, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO, REVISOR.

19/09/2019, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

19/09/2019, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

19/09/2019, 15:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/10/2018, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

29/10/2018, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

26/10/2018, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4602594 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/10/2018, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

09/10/2018, 12:30

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

08/10/2018, 18:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/10/2018, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

01/10/2018, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

26/09/2018, 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580353 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

26/09/2018, 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

26/09/2018, 10:09

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MPF

25/09/2018, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

18/09/2018, 16:40

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

18/09/2018, 15:23

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DECISÃO À 5ª VF/GO

03/09/2018, 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

03/09/2018, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM DECISÃO

03/09/2018, 17:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/08/2018, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/08/2018, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/08/2018, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559235 PETIÇÃO

27/08/2018, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

27/08/2018, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

27/08/2018, 16:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2018, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/08/2018, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/08/2018, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540774 PETIÇÃO

03/08/2018, 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

03/08/2018, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/08/2018, 17:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/08/2018, 16:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/04/2018, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

04/04/2018, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

04/04/2018, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4451406 PETIÇÃO

04/04/2018, 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

04/04/2018, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

26/03/2018, 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

26/03/2018, 14:03

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

26/03/2018, 13:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/02/2018, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

20/02/2018, 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

19/02/2018, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4416651 PETIÇÃO

19/02/2018, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413470 PETIÇÃO

14/02/2018, 17:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

09/02/2018, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/01/2018, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400520 PETIÇÃO

29/01/2018, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/01/2018, 16:50

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

26/01/2018, 19:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/12/2017, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

05/12/2017, 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

05/12/2017, 18:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

05/12/2017, 18:00