Embargos à Execução Fiscal 0002549-58.2015.4.01.3826 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0002549-58.2015.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 14:49

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 16:24

Juntada de certidão

18/06/2021, 16:22

Juntada de Certidão

18/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de SONO DOS ANJOS LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 12:13

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002549-58.2015.4.01.3826. EMBARGANTE: SONO DOS ANJOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIA POLI GASPAR - MG87012 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO A EMBARGANTE - SONO DOS ANJOS LTDA - ME, já qualificados nos autos, ofereceram os presentes embargos em face da execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em seu desfavor (Proc. nº 0002548-73.2015.4.01.3826). Em despacho proferido foi determinando a intimação do embargante para providenciar o reforço da garantia do débito exequendo e instruir o processo com as cópias da execução necessárias ao entendimento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado, o embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação dos documentos pertinentes. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 16, §1º, da LEF, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Tem-se, então, que a garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a ausência de garantia ou a garantia insuficiente – como no presente caso - acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso em questão, o embargante não comprovou a garantia integral do juízo mesmo após ter sido intimado para tanto. Desta feita, não podem os embargos ser admitidos. 3 – CONCLUSÃO Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da presente sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal (processo nº 0002548-73.2015.4.01.3826). Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, 5 de abril de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2021, 17:19

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 17:43

Documentos

Sentença Tipo A

•06/04/2021, 17:19

Despacho

•20/01/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002549-58.2015.4.01.3826. EMBARGANTE: SONO DOS ANJOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIA POLI GASPAR - MG87012 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO A EMBARGANTE - SONO DOS ANJOS LTDA - ME, já qualificados nos autos, ofereceram os presentes embargos em face da execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em seu desfavor (Proc. nº 0002548-73.2015.4.01.3826). Em despacho proferido foi determinando a intimação do embargante para providenciar o reforço da garantia do débito exequendo e instruir o processo com as cópias da execução necessárias ao entendimento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado, o embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação dos documentos pertinentes. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 16, §1º, da LEF, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Tem-se, então, que a garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a ausência de garantia ou a garantia insuficiente – como no presente caso - acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso em questão, o embargante não comprovou a garantia integral do juízo mesmo após ter sido intimado para tanto. Desta feita, não podem os embargos ser admitidos. 3 – CONCLUSÃO Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da presente sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal (processo nº 0002548-73.2015.4.01.3826). Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, 5 de abril de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONO DOS ANJOS LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)