Agravo em Recurso Especial 0021919-65.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS - MG

Autor

MUNICIPIO DE LUMINARIAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/06/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 23/06/2022

23/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401954/2022

13/05/2022, 15:02

Protocolizada Petição 401954/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2022

10/05/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/05/2022, 18:23

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE IBITIÚRA DE MINAS - MG e MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS e não-provido

09/05/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2022

09/05/2022, 15:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

30/01/2019, 16:49

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 22451/2019 (Juntada Automática)

30/01/2019, 16:22

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/01/2019, 16:22

Protocolizada Petição 22451/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2019

30/01/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/12/2018, 09:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/12/2018, 18:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/12/2018, 18:49

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/06/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 23/06/2022

23/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401954/2022

13/05/2022, 15:02

Protocolizada Petição 401954/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2022, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/12/2018, 09:20

10/05/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/05/2022, 18:23

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE IBITIÚRA DE MINAS - MG e MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS e não-provido

09/05/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2022

09/05/2022, 15:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

30/01/2019, 16:49

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 22451/2019 (Juntada Automática)

30/01/2019, 16:22

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/01/2019, 16:22

Protocolizada Petição 22451/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2019

30/01/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/12/2018, 09:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/12/2018, 18:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/12/2018, 18:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

01/02/2017, 14:38

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

01/02/2017, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

20/01/2017, 14:48

Documento(s)

•20/01/2017, 14:49