Cumprimento de sentença 0000898-71.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000898-71.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros (5) Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros Advogado do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0000898-71.2016.4.01.3400 APELANTE: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. Preliminar 1. O Sebrae não tem legitimidade na presente demanda proposta para discutir a contribuição de terceiros recolhida pelo empregador. Passivamente legitimada é somente a União. (REsp 1.698.012-PR, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.12.2017). Mérito 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". Precedente do STJ. 3. O STF, no RE/RG 603.624-SC, r. Ministro Alexandre de Moais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 4. O Sebrae fica excluído do processo por ilegitimidade passiva. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, excluiu do processo o Sebrae por ilegitimidade passiva e negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.12.2020. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000898-71.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a)

20/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-71.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000898-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0001-35 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0002-16 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0003-05 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0004-88 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0005-69 (APELANTE), MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.054.279/0008-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/11/2018, 12:33

Documentos

Sentença Tipo C

•13/06/2024, 11:20

Manifestação

•16/11/2023, 17:15