Execução Fiscal 0002196-97.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2009

Valor da Causa

R$ 3.747.540,62

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAIR CAETANO CARNEVALI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA MARIA BORGES NASCIMENTO

OAB/MG 138452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:29

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:29

Juntada de certidão

30/05/2022, 08:01

Juntada de manifestação

12/05/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 09:31

Juntada de documentos diversos

06/05/2022, 09:31

Expedição de Carta precatória.

28/03/2022, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:29

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:22

Juntada de manifestação

07/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:47

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:29

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:29

Juntada de certidão

30/05/2022, 08:01

Juntada de manifestação

12/05/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 09:31

Despacho

•19/10/2021, 16:29

06/05/2022, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 09:31

Juntada de documentos diversos

06/05/2022, 09:31

Expedição de Carta precatória.

28/03/2022, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:29

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:22

Juntada de manifestação

07/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de CLAIR CAETANO CARNEVALI em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 17:46

Juntada de volume

07/04/2021, 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2021, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2021, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2021, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2021, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2021, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2020, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

15/06/2020, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/01/2020, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2020, 13:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

24/01/2020, 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

19/07/2019, 14:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

07/06/2019, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/05/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 20:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

13/09/2018, 12:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

08/08/2018, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

13/06/2018, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA DE ENDEREÇO

21/05/2018, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2017, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vsita ao executado

27/10/2017, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

02/08/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/08/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/05/2017, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/02/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2016, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

06/12/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2016, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2016, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2016, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/04/2016, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 19:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

13/04/2016, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/04/2015, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2015, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2014, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

01/07/2014, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2014, 09:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2014, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/10/2013, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/09/2013, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2013, 10:34

CITACAO: ORDENADA

12/06/2013, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2013, 18:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2012, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

27/11/2012, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 15:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2012, 15:38

CITACAO: ORDENADA

24/09/2012, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2012, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2012, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2012, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2011, 17:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/08/2011, 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/08/2011, 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/06/2011, 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/06/2011, 13:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

16/06/2011, 12:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/05/2011, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 16:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

20/05/2011, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) À COMARCA DE CACOAL

23/03/2011, 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 63

23/03/2011, 15:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/02/2011, 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/09/2010, 18:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/09/2010, 18:31

CITACAO: ORDENADA

27/09/2010, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Proceda-se à inclusão no polo passivo e cite-se. Expeça-se carta de citação. Expeça-se carta precatória p/ Araxá-MG.

23/09/2010, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER INCLUSAO NO POLO PASSIVO E CITAÇAO

24/06/2010, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXEQUENTE

18/06/2010, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - da Fazenda Nacional

09/04/2010, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2010, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO DA EBCT

20/01/2010, 14:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/10/2009, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

07/08/2009, 15:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2009, 11:47

CITACAO: ORDENADA

28/05/2009, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se. Honorários 20%.

28/05/2009, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2009, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

30/03/2009, 18:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/03/2009, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/03/2009, 17:41