Execução Fiscal 0000059-61.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.938,36

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT 7026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO RIBEIRO TORRES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 06/12/2024

07/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:35

Juntada de Certidão

26/01/2024, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 21:47

Juntada de petição intercorrente

16/01/2024, 13:16

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 06/12/2024

07/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Sentença Tipo A

•28/08/2024, 18:24

Ato ordinatório

•26/01/2024, 21:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:35

Juntada de Certidão

26/01/2024, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 21:47

Juntada de petição intercorrente

16/01/2024, 13:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:17

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 16:34

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:42

Juntada de petição intercorrente

03/02/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 18:25

Juntada de Certidão

26/01/2023, 18:25

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:22

Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 16:19

Juntada de Certidão

03/11/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 15:53

Juntada de Certidão

02/09/2022, 15:48

Juntada de certidão

17/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

17/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2022, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 18:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:17

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 14:33

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 14:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO TORRES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:39

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 17:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000059-61.2012.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RIBEIRO TORRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:32

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 17:48

Juntada de volume

07/04/2021, 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/09/2020, 13:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISE MPARA MIGRAÇÃOPJE

17/01/2020, 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

26/11/2019, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 75/2019 DIVUL 05/07 E PUBLIC 08/07.

05/07/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/07/2019, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2019, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU

22/11/2018, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2018, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2018, 14:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2018, 13:07

OFICIO EXPEDIDO

19/11/2018, 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2018, 13:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2018, 18:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO A CEF

18/10/2018, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

18/10/2018, 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2018, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

22/06/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2018, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2018, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 16:02

EXTRACAO DE CERTIDAO

05/02/2018, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO BANCÁRIO

31/01/2018, 17:59

OFICIO EXPEDIDO

10/11/2017, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2016, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2016, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2016, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2016, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/08/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2016, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2016, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 13:59

CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

14/04/2015, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação

06/11/2014, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2014, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2014, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2014, 17:29

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

03/04/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 13.08.2013 E PUBLICADO EM 14.08.2013

14/08/2013, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 39/2013.

12/08/2013, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 09:58

OFICIO EXPEDIDO - 111/2013

25/05/2013, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/03/2013, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2013, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2013, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2013, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 17:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA - TRANSFIRA-SE O VALOR DO DEBITOPARA UMA CONTA JUDICIAL E DESBLOQUEIE-SE O EXCEDENTE

06/03/2013, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2013, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AVOCACAO

06/03/2013, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/02/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2012, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2012, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2012, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

14/08/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2012, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2012, 15:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/05/2012, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 13:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/04/2012, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 12:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 211/2012 E 212/2012

21/03/2012, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2012, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2012, 18:19

Ato ordinatório

•26/01/2024, 21:51

Ato ordinatório

•26/01/2024, 21:47

Despacho

•04/10/2023, 16:34

Despacho

•04/10/2023, 16:34

Ato ordinatório

•26/01/2023, 18:25

Ato ordinatório

•03/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

•26/05/2022, 18:50

Ato ordinatório

•21/06/2021, 14:32