Execução Fiscal 0003368-19.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 385.415,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES SALDANHA HANDELL

Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Juntada de manifestação

09/08/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 15:50

Juntada de outros documentos

21/07/2024, 05:19

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:57

Juntada de manifestação

11/05/2023, 19:41

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:57

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Juntada de manifestação

09/08/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:18

Decisão

•13/05/2024, 17:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/08/2024, 15:50

Juntada de outros documentos

21/07/2024, 05:19

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:57

Juntada de manifestação

11/05/2023, 19:41

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:57

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:28

Juntada de manifestação

14/11/2022, 23:01

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 14:59

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:59

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:08

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:49

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:55

Juntada de manifestação

23/08/2022, 21:20

Juntada de outros documentos

18/08/2022, 12:39

Juntada de certidão

17/08/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:19

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 15:08

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:08

Conclusos para despacho

22/06/2022, 19:16

Juntada de outros documentos

22/06/2022, 19:16

Processo Desarquivado

22/06/2022, 19:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:22

Juntada de certidão

09/04/2021, 12:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003368-19.2014.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003368-19.2014.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 18:39

Juntada de volume

07/04/2021, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/11/2020, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2020, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/10/2020, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2020, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 12:37

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

02/12/2019, 13:33

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2019, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2019, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/05/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM º 200/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22/11/2018 E PUBLICADO EM 23/11/2018

23/11/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

21/11/2018, 16:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/11/2018, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/11/2018, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/11/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2018, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 12:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/01/2018, 16:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2017, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2017, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2016, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/02/2016, 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/09/2015, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA CONFORME DECISÃO RETRO

24/04/2015, 17:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/04/2015, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2015, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 13:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/09/2014, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2014, 18:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/07/2014, 14:37

INICIAL AUTUADA

28/07/2014, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/07/2014, 08:18

Decisão

•09/05/2023, 18:48

Despacho

•17/10/2022, 14:59

Despacho

•03/10/2022, 15:49

Despacho

•16/08/2022, 15:19

Despacho

•23/06/2022, 15:08