Execução de Título Extrajudicial 0006147-72.2018.4.01.3807 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006147-72.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006147-72.2018.4.01.3807. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: RODRIGUES E PEREIRA LTDA, MARIA VALDA RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “exceção de pré-executividade” oposta por RODRIGUES E PEREIRA LTDA (Id 236346891 – pág. 79/86), alegando, em síntese, nulidade da execução por vício de citação. Instada a se manifestar, a exequente defendeu a regularidade da citação e requereu o prosseguimento do feito (Id 259842847). Os autos vieram conclusos. Decido. De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a “exceção de pré-executividade” quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória (cf. Súmula 393/STJ). No caso, observa-se que da Cédula de Crédito firmada pelos executados consta a excipiente, Rodrigues e Pereira como emitente, Antônio Pereira da Silva Neto como Representante Legal e avalista, e Maria Valda Rodrigues Pereira como avalista (Id 236346891 – pág. 13/14). Verifica-se que o endereço do Representante Legal da executada e da avalista, é o da Rua Lauro de Oliveira, 515, Alfredo Dias, Francisco Sá, para onde foi endereçada a carta de citação e ali, regularmente recebida (Id 236346891 – pág. 69). Embora a excipiente alegue impropriedade na expedição da carta de citação, certo é que a citação pelo correio é a regra geral no processo civil, no que se inclui a execução de título extrajudicial (art. 247 do CPC). Não se pode dizer, portanto, que à empresa não foi dada oportunidade de pagar o débito, quando a carta de citação fora entregue no endereço do seu Representante Legal, declinado na Cédula de Crédito por ele firmada junto à exequente. Assim, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (TRF-4, AG 5044349-24.2018.4.04.0000, 21/03/2019). Ademais, ainda que nulidade da citação houvesse, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, a teor do § 1º do art. 239 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade" oposta, ficando convertido em penhora o numerário bloqueado via bacenjud, o qual deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, do CPC). À exequente para indicar bens à penhora em reforço da garantia do débito exequendo. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO em 16/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(62)