Execução de Título Extrajudicial 0000068-77.2018.4.01.3807 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000068-77.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000068-77.2018.4.01.3807. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: VANIVALDO RABELO, JULIANA MARCIA DE SOUZA, ELEGANCY BOUTIQUE LTDA - ME DECISÃO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELEGANCY BOUTIQUE LTDA e outros. Em petição de Id 303131394 (pág. 72/73) o executado Vanivaldo Rabelo requer seja retirada a constrição judicial da motocicleta penhorada, sob o fundamento de que o bem serve ao desenvolvimento do seu trabalho, sendo, por isso, impenhorável. Instada, a exequente manifestou-se conforme petição de Id 328833458. Os autos vieram conclusos. Decido. O inciso V do art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O executado alega que a motocicleta é o único meio de que disponibiliza para exercer o seu trabalho no atendimento a serviços de enxerto e troca de baterias. Na hipótese, contudo, os documentos juntados nada provam a esse respeito, sendo certo que a atividade comercial indicada pode, perfeitamente, ser exercida sem vinculação à motocicleta, objeto da penhora. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÂO COMPROVADA NECESSIDADE OU UTILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O apelante alega que o bem penhorado, um veículo caminhonete GM/Chevrolet A.10 Placa GWR 3263, é útil para o transporte dos empregados para as obras onde são desenvolvidas as atividades da mesma. No entanto não comprova mediante os autos, a prova que o veículo é indispensável para o transporte. - "A menos que o automóvel penhorado seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, daqueles que se dedicam ao transporte escolar, ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). - Apelação improvida. (TRF1 - AC 2002.38.00.036459-3 / MG - Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS - 5ª TURMA SUPLEMENTAR - 01/06/2012 e-DJF1 P. 527) negrito posto. Destarte, indefiro o requerido pelo executado (Id 303131394 - pág. 72/73) e determino a designação de leilão do bem penhorado. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

—

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCL03F para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (G081697 - KAREN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CONTI para TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (CEPVA16292 - LUANA SILVA SANTOS para TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA16292 - LUANA SILVA SANTOS)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - HABILITAÇÃO CEF

Todas as movimentações(115)