Execução Fiscal 0007278-63.2010.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 0007278-63.2010.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007278-63.2010.4.01.3807. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PAULO GOMES DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de “exceção de pré-executividade” oposta por PAULO GOMES DA SILVA, alegando, em síntese, nulidade da inscrição em dívida ativa e prescrição. Instada a se manifestar, a autarquia exequente requereu a rejeição das alegações do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a “exceção de pré-executividade” quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória (cf. Súmula 393/STJ). No que diz respeito à validade da CDA, cumpre consignar que a certidão de dívida ativa, regularmente produzida com observância do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/80 é dotada de presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 3º do referido diploma e possui força de prova pré-constituída. Assim, o ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. Com efeito, o processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n. 12.527/11. Pretendendo o autor discutir matéria de fato concernente ao trâmite do processo administrativo, não pode se valer do próprio feito executivo, que inadmite dilação probatória. Já a análise da prescrição fica impossibilitada ante a falta da juntada do processo administrativo pelo executado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade" apresentada pelo executado. À secretaria para designar hasta pública do bem penhorado. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(58)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(134)