Recurso Especial 0038344-07.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
13/01/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJGO
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ELCCOM ENGENHARIA EIRELI
CNPJ
02.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO DE CARVALHO
OAB/GO 25022
·
CPF
903.***.***-91
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·
Representa: Réu
FERNANDO TELES FALCÃO
OAB/GO 30968
·
CPF
971.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
14/05/2020, 11:03
Transitado em Julgado em 14/05/2020
14/05/2020, 11:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2020
09/03/2020, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/03/2020, 18:47
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido
06/03/2020, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2020
06/03/2020, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
13/01/2020, 17:09
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
13/01/2020, 17:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
09/01/2020, 13:48
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
06/03/2020, 16:10