Execução Fiscal 0001229-83.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001229-83.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 13:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/10/2021, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 09:55

Proferida decisão interlocutória

11/10/2021, 09:55

Conclusos para decisão

09/10/2021, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MORBECK DE OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de RECOVER RECUPERACAO E COMERCIO DE PECAS PARA TRAT LTDA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ELISABETH TERESINHA SCHUMANN em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de RECOVER RECUPERACAO E COMERCIO DE PECAS PARA TRAT LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MORBECK DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ELISABETH TERESINHA SCHUMANN em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-83.2013.4.01.4103. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA MORBECK DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ante a decretação da prescrição. É o breve relatório. Alega a Embargante que a referida sentença se encontra eivada de contradição ao condená-la ao pagamento das custas. Os Embargos de Declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. A sentença está fundamentada na Lei 9.289/1996 que trata da matéria de cobrança de custas na Justiça Federal de forma geral. A supradita lei não isenta a Embargante de tal pagamento. Não obstante a isso, há dispositivo legal na lei 9.028/95 que trata das ações de cobrança de FGTS. O parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 isenta a pessoa jurídica que representar o FGTS em Juízo do pagamento de custas processuais, independentemente de ser pessoa jurídica de direito privado, uma vez que a Lei não fez qualquer ressalva. Dessa forma, dou acolhimento os embargos declaratórios para tão somente isentar a Embargante do pagamento das custas processuais. De resto, mantida a prescrição decretada. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

20/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/04/2021, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 15:18

Documentos

Decisão

•11/10/2021, 09:55

Sentença Tipo A

•19/04/2021, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-83.2013.4.01.4103. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA MORBECK DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Caixa Econômica Federal em face de Maria Luiza Morbeck e outros. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada informado quanto a suspensão ou interrupção da prescrição. A exequente sustenta que não se operou a prescrição porque no RE 522.897 de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes restou decidido que a prescrição iria iniciar a partir de seu julgamento que ocorrera em 2017 e portanto esta execução só iria prescrever em 2022 e para sustentar a sua tese colaciona julgados do TRF-1 neste sentido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sem razão a exequente e beira a má-fé a sua postulação e explico o porquê: a prescrição do FGTS é objeto do Tema 608 STF, cujo julgamento se deu em 13.11.2014 com repercussão geral. Naquele momento houve modulação dos efeitos para que a prescrição se operasse no prazo de cinco a anos a partir do julgamento ou em menor prazo se operasse primeiro a de trinta anos. Este fato a exequente tem pleno conhecimento e é questão recorrente e notória neste Juízo. O que causa estranheza é a exequente aduzir que o RE 522.897, cujo tema discutido é de altíssima relevância social e lhe impacta diretamente, alterou o Tema 608 em pleno mês dezembro de 2020. Por se tratar de tema que impacta diretamente a exequente deveria no mínimo acompanhá-lo até o trânsito em julgado e não simplesmente trazer aos autos acórdão que houve alteração posterior. No mês de agosto daquele mesmo ano o Ministro Gilmar Mendes em julgamento dos Embargos de Declaração do acórdão do RE 522.897, cujo trânsito em julgado já se operou, reconhecera que a matéria já havia sido submetida a julgamento com repercussão geral e modulados os efeitos do acórdão e que portanto deveria ser mantido o que restou decidido no Tema 608 STF pelo plenário da Corte. (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344415049&ext=.pdf) Assim, diante da manutenção do Tema 608, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

08/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(35)