Execução Fiscal 0001107-70.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001107-70.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001107-70.2013.4.01.4103. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VALMOR RUTTMANN e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Caixa Econômica Federal em face de Valmor Ruttmann e outros. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada informado quanto a suspensão ou interrupção da prescrição. A exequente sustenta que não se operou a prescrição porque no RE 522.897 de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes restou decidido que a prescrição iria iniciar a partir de seu julgamento que ocorrera em 2017 e portanto esta execução só iria prescrever em 2022 e para sustentar a sua tese colaciona julgados do TRF-1 neste sentido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sem razão a exequente e beira a má-fé a sua postulação e explico o porquê: a prescrição do FGTS é objeto do Tema 608 STF, cujo julgamento se deu em 13.11.2014 com repercussão geral. Naquele momento houve modulação dos efeitos para que a prescrição se operasse no prazo de cinco a anos a partir do julgamento ou em menor prazo se operasse primeiro a de trinta anos. Este fato a exequente tem pleno conhecimento e é questão recorrente e notória neste Juízo. O que causa estranheza é a exequente aduzir que o RE 522.897, cujo tema discutido é de altíssima relevância social e lhe impacta diretamente, alterou o Tema 608 em pleno mês dezembro de 2020. Por se tratar de tema que impacta diretamente a exequente deveria no mínimo acompanhá-lo até o trânsito em julgado e não simples trazer aos autos acórdão que houve alteração posterior. No mês de agosto daquele mesmo ano o Ministro Gilmar Mendes em julgamento dos Embargos de Declaração do acórdão do RE 522.897, cujo trânsito em julgado já se operou, reconhecera que a matéria já havia sido submetida a julgamento com repercussão geral e modulados os efeitos do acórdão e que portanto deveria ser mantido o que restou decidido no Tema 608 STF pelo plenário da Corte. (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344415049&ext=.pdf) Assim, diante da manutenção do Tema 608, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(38)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de EBERHART ERICH RUTTMANN em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LORIVALDO RENATO RUTTMANN em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR RUTTMANN em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de DORVAL RUTTMANN em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALMOR RUTTMANN em 03/11/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 07/10/2021.

Todas as movimentações(96)

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