Execução Fiscal 0000700-46.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.545,79

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

AGAMENON JOSE DE MATOS

CPF

Reu

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CPF·Representa: Réu

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OAB/GO 16933·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA TAVARES DO CARMO

OAB/GO 16934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:22

Arquivado Definitivamente

22/07/2021, 16:39

Juntada de certidão

22/07/2021, 16:39

Decorrido prazo de MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de AGAMENON JOSE DE MATOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:21

Juntada de manifestação

29/04/2021, 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-46.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGAMENON JOSE DE MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 23:49

Juntada de volume

19/03/2021, 23:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 15:24

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:22

Arquivado Definitivamente

22/07/2021, 16:39

Juntada de certidão

22/07/2021, 16:39

Decorrido prazo de MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de AGAMENON JOSE DE MATOS em 24/05/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/04/2021, 00:00

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25/05/2021, 01:21

Juntada de manifestação

29/04/2021, 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-46.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGAMENON JOSE DE MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:12

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 23:49

Juntada de volume

19/03/2021, 23:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/06/2020, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/06/2020, 16:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

14/05/2020, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2020, 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2019, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2019, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/09/2019, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2019, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/03/2019, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/06/2018, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DEBITO

24/04/2018, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/01/2018, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADO VIA CORREIOS

25/08/2017, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2017, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2017, 10:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/OFÍCIO ENCAMINHADO

27/06/2017, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2017, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2017, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS

10/03/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 10:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2017, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/01/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2016, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2016, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

26/08/2016, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/08/2016, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/07/2016, 17:45

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/06/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/06/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

29/02/2016, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 14:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/02/2016, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2015, 16:14

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 2327-17.2014.4.01.3506

24/04/2015, 16:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/04/2015, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 10/03/2015.

11/03/2015, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/03/2015, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/02/2015, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS

17/10/2014, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2014, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2014, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

08/08/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ENVIADA PELOS CORREIOS

09/05/2014, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2014, 17:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/04/2014, 08:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/04/2014, 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS

29/11/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2013, 13:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/10/2013, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2013, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADO POR CARLUCIO

04/07/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇAO

24/04/2013, 11:27

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2013, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO

18/03/2013, 17:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇAO ENCARTADA

13/02/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2013, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

10/12/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2012, 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2012, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2012, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

26/10/2012, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO ENCARTADA

22/10/2012, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2012, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2012, 17:08

INICIAL AUTUADA

30/03/2012, 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2012, 11:29