Procedimento Comum Cível 0041210-63.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2010

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 6ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 3° Grau · TRF6 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835·CPF·Representa: Autor

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nª62/2015 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS//

17/12/2015, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico haver transcorrido o prazo de recurso em relação à UNIÃO.

17/12/2015, 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/11/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

09/11/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2015, 13:31

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

04/09/2015, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

04/09/2015, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 15:32

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nª62/2015 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS//

17/12/2015, 17:27

Documentos

Nenhum documento disponível

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico haver transcorrido o prazo de recurso em relação à UNIÃO.

17/12/2015, 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/11/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

09/11/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2015, 13:31

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

04/09/2015, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

04/09/2015, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 15:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/07/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 18:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/07/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

01/07/2015, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/07/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/06/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/06/2015, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - 00323.2015.00153800.1.00105/00032

25/06/2015, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2015, 13:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/06/2015, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

10/06/2015, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/06/2015, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2015, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2015, 12:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 198.2015.00153800.1.00105/00128

29/05/2015, 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/03/2015, 14:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/03/2015, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/08/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/07/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2014, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2014, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2014, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

08/04/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2014, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2014, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

28/01/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

01/10/2013, 07:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2013, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2013, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO DE FL.293 VERSO

18/09/2013, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

07/08/2013, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

26/03/2013, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2013, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2013, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES NRS.228675 E 044130

22/10/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 18:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/10/2012, 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

11/10/2012, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/10/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2012, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2012, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2012, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2012, 07:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2012, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

26/06/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES NRS.214750 E 114683

09/05/2012, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/05/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

27/04/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2012, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2012, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2012, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2012, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2012, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2012, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 19:01

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX TRF COMUNICA DECISÃO AGRAVO

25/01/2012, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

17/01/2012, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

09/01/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/12/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2011, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 12:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/11/2011, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO E PETIÇÃO NR.419427

08/11/2011, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/10/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/10/2011, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2011, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2011, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2011, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2011, 16:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/09/2011, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Substabelecimento

28/09/2011, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

20/09/2011, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/09/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2011, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2011, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2011, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2011, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2011, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

14/06/2011, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2011, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2011, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2011, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

12/05/2011, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2011, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2011, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2011, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2011, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 12:25

REPLICA APRESENTADA

05/04/2011, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

21/03/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/03/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/03/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/03/2011, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2011, 12:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/01/2011, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2010, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2010, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2010, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/10/2010, 16:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/10/2010, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/10/2010, 14:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2010, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2010, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2010, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/09/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2010, 17:35

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX TRF

03/09/2010, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/2010, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/07/2010, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/07/2010, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/07/2010, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2010, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2010, 14:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/07/2010, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2010, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/06/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/06/2010, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2010, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/06/2010, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Decisão nr. 80 - Livro de Registro de Decisões B - Vol. 08

09/06/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2010, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2010, 17:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2010, 12:02

INICIAL AUTUADA

04/06/2010, 12:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

02/06/2010, 12:25