Execução Fiscal 0002338-24.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2010

Valor da Causa

R$ 32.591,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAX POSTO LUBRIFICACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:28

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2023, 12:45

Juntada de pedido de extinção do processo

20/11/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2022, 13:24

Juntada de Certidão

25/10/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2022, 17:35

Outras Decisões

12/10/2022, 17:35

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:48

Juntada de manifestação

05/05/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:44

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:28

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 12:50

Documentos

Sentença Tipo B

•05/12/2023, 14:00

Decisão

•12/10/2022, 17:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2023, 12:45

Juntada de pedido de extinção do processo

20/11/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2022, 13:24

Juntada de Certidão

25/10/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2022, 17:35

Outras Decisões

12/10/2022, 17:35

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:48

Juntada de manifestação

05/05/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 00:12

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de MAX POSTO LUBRIFICACAO LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:07

Juntada de manifestação

12/04/2021, 11:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002338-24.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAX POSTO LUBRIFICACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAX POSTO LUBRIFICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 06:16

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 06:15

Juntada de volume

08/04/2021, 06:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/04/2021, 07:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/04/2021, 07:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2020, 10:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/10/2019, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2019, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUTORIZADO

15/04/2019, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2018, 14:14

OFICIO EXPEDIDO

16/10/2018, 14:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/10/2018, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2018, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 13:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/03/2018, 09:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2018, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/02/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/01/2017

25/01/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2017, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 12:50

OFICIO EXPEDIDO

21/10/2016, 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 15/02/2016

11/02/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2016, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DA CEF

02/02/2016, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de transferencia

26/01/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

11/11/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/11/2015

05/11/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2015, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2015, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2015, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 20:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 20:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/08/2013, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/11/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPEDIDO.

17/10/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2012, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/08/2012, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

08/08/2012, 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2012, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2012, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/04/2011, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/04/2011, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/10/2010, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EFETIVAMENTE, O DESPACHO FOI ASSINADO EM 27/09/2010

01/10/2010, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2010, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2010, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/08/2010

12/08/2010, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2010, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2010, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2010, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/07/2010, 12:42

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2010, 12:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CDM

29/01/2010, 09:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - CDM

29/01/2010, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CDM

29/01/2010, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO - CDM

28/01/2010, 13:04

INICIAL AUTUADA - CDM

28/01/2010, 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/2010, 14:22

Despacho

•30/03/2022, 00:12